[Criminal] Resumo do Informativo n° 706 do STJ
DESTAQUE A reincidência específica tratada no art. 44 , § 3º , do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados... TERCEIRA SEÇÃO Processo AREsp 1.716.664-SP , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/08/2021... O art. 44 , § 3º , do CP , excepciona o requisito da primariedade para a substituição da pena privativa de liberdade com a seguinte redação: "Art. 44