Trata-se da Auto-executoriedade do Exercício do Poder de Polícia em Notícias

O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade... hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia... A questão em comento trata especificamente do poder de polícia, que pode ser conceituado como " a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades

Não se pode olvidar, ainda, que a fiscalização tributária é espécie do gênero poder de polícia, que, de acordo com o parágrafo único do art. 78 do CTN , pressupõe, para o seu exercício regular, a observância... E é justamente por isso que a Administração Tributária tem prerrogativas concedidas em nome do poder-dever de fiscalizar, as quais são dotadas de coercibilidade e de auto-executoriedade, conferidas pelo... Segundo James Marins, " a própria noção de poder de polícia encerra a idéia de que, dentro da legalidade e do estrito respeito aos direitos individuais, tem o estado o dever de agir, de maneira fiscalizatória

é caracterizado pela livre escolha da oportunidade e da conveniência do exercício do poder de polícia, além dos meios - lícitos - necessários para a sua consecução, pela execução direta e imediata da... Tentemos ilustrar a resposta, a partir da lição de Hely Lopes Meirelles, para quem o ato de polícia tem três atributos básicos: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade, significando que... O poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, sendo sua finalidade a proteção dos direitos individuais, condicionando-os ao bem-estar social

Trata-se, na verdade, de uma subordinação jurídica, a qual se faz em razão da atividade exercida (MAIOR, 2008)... Demonstra uma ideia básica de submissão ao poder de outrem, às ordens de terceiros, uma posição de dependência... Trata-se de elemento principal na diferenciação entre a relação de emprego e as diversas modalidades de trabalho autônomo