Uso de Veículo Oficial por Servidor Candidato em Notícias

O art. 73 inciso I , da Lei nº 9.504 /97, considera proibida aos agentes públicos, servidores ou não, como conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais... A recomendação destaca, ainda, que irregularidades na contratação e no uso desses veículos podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa, tipificados nos arts. 9 , 10 e 11 da Lei n 8.429... a cessão ou uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e Territórios

"A despeito do direito à nomeação dos aprovados dentro das vagas, o candidato em si não é ainda servidor nem, portanto, pode ter algum direito protegido pela associação de servidores ou pelo sindicato... de servidores, e assim não são os candidatos uma 'categoria', na acepção técnica do termo, daí que ambos os impetrantes carecem de legitimidade", concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso em mandado... suspendeu, por 180 dias, as nomeações dos candidatos aprovados

Thiago realizou - em prédio público, com servidores convocados - reuniões antes e durante a campanha, para pedir apoio aos dois candidatos... pela legislação e em 3 de agosto, dias antes do início oficial da campanha... Eles fizeram uso promocional da doação de uma ambulância ao município, em prol das candidaturas dos dois deputados

O MPE também aponta que a gestão do município reforçou o uso da cor verde, a mesma usada na campanha do candidato a deputado. A identidade visual do programa Prefeitura Itinerante era verde... O limite legal para gastos com veículos é de 20%, e o candidato gastou quase 25% dos recursos de sua campanha com essa despesa... De acordo com o levantamento, o candidato gastou R$ 485.350 mil com locação de veículos, do montante total de R$ 2,09 milhões gastos na campanha

A empresa ofereceu veículos oficiais para o transporte e fica sediada a cerca de 500 metros da quadra da escola de samba Estácio de Sá, onde o evento foi organizado... “Ocorreu ilícito eleitoral, caracterizado como conduta vedada, pois foi utilizado aparato municipal e seus servidores com a finalidade de beneficiar determinados candidatos, o que acarreta evidente prejuízo... No fim, material de propaganda deles foi distribuído ao público de 200 pessoas, incluindo servidores da Comlurb

Essa e outras proibições buscam coibir o uso da máquina pública para promover candidaturas. A conduta irregular pode afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos, configurando abuso de poder... ser usados em benefício de candidatos, partidos ou coligações... Isso vale para computadores, impressoras, papel, material de escritório, telefone, celular funcional, rede wi-fi, salas ou auditórios do órgão, veículos, móveis ou qualquer outro bem público, que não podem

Essa e outras proibições buscam coibir o uso da máquina pública para promover candidaturas. A conduta irregular pode afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos, configurando abuso de poder... ser usados em benefício de candidatos, partidos ou coligações... Isso vale para computadores, impressoras, papel, material de escritório, telefone, celular funcional, rede wi-fi, salas ou auditórios do órgão, veículos, móveis ou qualquer outro bem público, que não podem

Veda a realização de reuniões políticas em escolas públicas, auditórios de órgãos públicos e o deslocamento, com veículo oficial, até o local da reunião política... disponível no site oficial do Estado... MANUAL DE COMPORTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO EM SC Condutas vedadas pela legislação eleitoral 1 Uso de bens móveis e imóveis Proíbe o uso ou a cessão de bens móveis e imóveis em benefício do candidato, partido

Salientou o desembargador que os atestados médicos que não são emitidos por órgão oficial, por si só, não são suficientes para atestar a condição de saúde do servidor, nos termos da Lei 8.112 /90... automotor realizada por pessoa física para uso próprio, ainda que não seja contribuinte habitual... Alegou o recorrente que os médicos oficiais se embasaram em motivos inexistentes para atestarem a capacidade ao trabalho

Além disso, depoimentos prestados por servidores públicos confirmam a utilização do veículo público no período noturno e em finais de semana... Segundo sustentado na ação, a Promotoria de Justiça apurou que o prefeito fez uso de um veículo modelo Astra, pertencente à prefeitura, em benefício de sua campanha... Visando averiguar a veracidade da notícia, o oficial de promotoria e o chefe do Cartório Eleitoral dirigiram-se ao local, onde constataram que, de fato, o material de campanha estava no interior do veículo