Urv. Servidor Público em Notícias

Para ter direito ao reajuste residual de 3,17%, referente à Unidade Real de Valor (URV), o servidor público tem prazo de cinco anos ou de dois anos e meio para recorrer à Justiça... Esse reajuste de 3,17% refere-se à criação, por medida provisória, da URV, instituída em 1994, como método preparatório para implantação do programa de estabilização econômica do Plano Real... Assim, por unanimidade, a 3ª Seção negou o pedido feito pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), entendendo que o servidor tem cinco anos para propor uma ação com o intuito de obter a reposição salarial

Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento à apelação do servidor público... Segundo o magistrado o erro no critério de conversão de cruzeiros reais em URV trouxe prejuízos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público... Aduziu, ainda, que o entendimento jurisprudencial é de que os servidores públicos fazem jus ao resíduo de 3,17%

O cálculo da URV entregue pelo TJPE aos dirigentes sindicais corresponde ao percentual de 11,98% que o Estado não pagou aos servidores públicos no período de abril de 1994 e a dezembro 2000... O cálculo ainda apura o montante de R$ 806.512,44 que corresponde à URV apurada entre abril de 1994 e dezembro de 2000 para 85 servidores à disposição e alguns cargos comissionados... Em relação à URV apurada entre abril de 1994 e dezembro de 2000, a Procuradoria do Estado reconhece que há uma dívida de R$ XXX.724.5XX,73 com 4.684 servidores efetivos e comissionados

Segundo ele, a conversão em URV é direito dos servidores públicos, não por novidade de status funcional ou por agregação de vantagem funcional específica, mas sim por força de lei, configurando prestação... reclamações, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, contesta decisão da Terceira Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal do estado de São Paulo, que extinguiu o processo movido pelo servidor público... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reformado decisões dos juizados especiais que consideram prescrita a pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão

Segundo ele, a conversão em URV é direito dos servidores públicos, não por novidade de status funcional ou por agregação de vantagem funcional específica, mas sim por força de lei, configurando prestação... reclamações, de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, contesta decisão da Terceira Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal do estado de São Paulo, que extinguiu o processo movido pelo servidor público... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reformado decisões dos juizados especiais que consideram prescrita a pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão

O ministro Arnaldo Esteves de Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação de um servidor público contra decisão do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes (SP) que não... reconheceu direito ao recebimento de diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real , em 1994... Para o servidor, como seus proventos são pagos no quinto dia útil (portanto, recebe antes do último dia do mês), faz jus à conversão na data do efetivo pagamento

O ministro Arnaldo Esteves de Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação de um servidor público contra decisão do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes (SP) que não... reconheceu direito ao recebimento de diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real , em 1994... Após o recebimento de informações, da manifestação de interessados e do parecer do Ministério Público, a reclamação será julgada pela Primeira Seção do STJ

O ministro Arnaldo Esteves de Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação de um servidor público contra decisão do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes (SP) que não... reconheceu direito ao recebimento de diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real , em 1994... Após o recebimento de informações, da manifestação de interessados e do parecer do Ministério Público, a reclamação será julgada pela Primeira Seção do STJ

O ministro Arnaldo Esteves de Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação de um servidor público contra decisão do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes (SP) que não... reconheceu direito ao recebimento de diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real , em 1994... Para o servidor, como seus proventos são pagos no quinto dia útil (portanto, recebe antes do último dia do mês), faz jus à conversão na data do efetivo pagamento

O Superior Tribunal de Justiça admitiu reclamação sobre conversão de salário em URV... enquanto que os servidores entendem que a prescrição fulmina apenas as prestações anteriores a cinco anos... Pela decisão observa-se que há chances de haver forte quebra de braços entre servidores e administração pública, onde esta pretende que seja declarada a prescrição do próprio direito, no caso a DECADÊNCIA