Quebra de braços entre servidores públicos e a administração, quanto à diferença de salários decorrente da não conversão dos salários em URV
Publicado por Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior
há 11 anos
O Superior Tribunal de Justiça admitiu reclamação sobre conversão de salário em URV. Pela decisão observa-se que há chances de haver forte quebra de braços entre servidores e administração pública, onde esta pretende que seja declarada a prescrição do próprio direito, no caso a DECADÊNCIA, enquanto que os servidores entendem que a prescrição fulmina apenas as prestações anteriores a cinco anos. Juridicamente entendo que a melhor tese está com os servidores, já que se trata de prestação de trato sucessivo, não ocorrendo a prescrição do direito de conversão e, consequentemente, diferenças salariais. Vamos ver como será o julgamento dessa matéria.
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109221
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