Vendas de Produtos Recebidos em Consignação em Notícias

Com isso, passa a ser um dever do fornecedor avaliar a situação financeira do consumidor antes de efetuar a venda de produto, serviço ou conceder crédito... a contratar o produto, serviço ou crédito; condicionar a venda à renúncia ou a desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais... ; - no caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito, impedir ou dificultar que o Consumidor obtenha a anulação ou o bloqueio do pagamento ou a restituição dos valores indevidamente recebidos; -

A venda de veículos em consignação permite duas situações jurídicas: a) mediante contrato de comissão previsto nos arts. 693 a 709 da Lei nº 10.406 , de 2002, quando a receita bruta corresponderá à comissão... da venda e será tributada na forma prevista no Anexo I da LC 123 /2006... e será tributada na forma prevista no Anexo III da LC 123 /2006; b) mediante contrato estimatório previsto nos arts. 534 a 537 da Lei nº 10.406 , de 2002, quando a receita bruta corresponderá ao produto

§ 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização... utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos... No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o

Desse modo, conquanto sejam os lojistas credores das importâncias relativas à venda de seus produtos ou serviços, descontadas as taxas pertinentes, não podem exigi-las por meio da emissão de duplicatas... Portanto, a cota-parte do participante pode ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar... Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência

As vendas, narram os autos, foram realizadas na residência dos consumidores, tendo sido o pagamento efetuado mediante consignação em folha de pagamento, com desconto de 36 parcelas no valor de R$ 39,00... de produtos, o que fere o equilíbrio contratual, tornando as referidas vendas nulas de pleno direito, não gerando qualquer obrigação aos consumidores... empresa, que teriam se passado por agentes do Sistema Único de Saúde (SUS) para promover a venda do produto chamado Fuji Yama, aparelho que beneficiaria a saúde dos consumidores

As vendas, narram os autos, foram realizadas na residência dos consumidores, tendo sido o pagamento efetuado mediante consignação em folha de pagamento, com desconto de 36 parcelas no valor de R$ 39,00... de produtos, o que fere o equilíbrio contratual, tornando as referidas vendas nulas de pleno direito, não gerando qualquer obrigação aos consumidores... empresa, que teriam se passado por agentes do Sistema Único de Saúde (SUS) para promover a venda do produto chamado Fuji Yama, aparelho que beneficiaria a saúde dos consumidores

As vendas, narram os autos, foram realizadas na residência dos consumidores, tendo sido o pagamento efetuado mediante consignação em folha de pagamento, com desconto de 36 parcelas no valor de R$ 39,00... de produtos, o que fere o equilíbrio contratual, tornando as referidas vendas nulas de pleno direito, não gerando qualquer obrigação aos consumidores... empresa, que teriam se passado por agentes do Sistema Único de Saúde (SUS) para promover a venda do produto chamado Fuji Yama, aparelho que beneficiaria a saúde dos consumidores

As vendas, narram os autos, foram realizadas na residência dos consumidores, tendo sido o pagamento efetuado mediante consignação em folha de pagamento, com desconto de 36 parcelas no valor de R$ 39,00... de produtos, o que fere o equilíbrio contratual, tornando as referidas vendas nulas de pleno direito, não gerando qualquer obrigação aos consumidores... empresa, que teriam se passado por agentes do Sistema Único de Saúde (SUS) para promover a venda do produto chamado Fuji Yama, aparelho que beneficiaria a saúde dos consumidores

O art. 2º da Lei n. 10.485 /2002, por sua vez, permitiu a exclusão dos valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos, decorrentes da intermediação... Nos termos do que dispõem os arts. 534 e 535 do Código Civil , pelo contrato estimatório, também chamado de"venda em consignação", o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado... porém a venda a terceiros dessas mercadorias se efetivou em data posterior

Nessa época o imposto era o IVC - Imposto sobre Vendas e Consignações, que sucedeu ao Imposto sobre Venda Mercantil... DIRETAS - EM PLENÁRIO - Deputados estaduais votam hoje a MP 158 , que quer dar um basta na adulteração de combustíveis e na venda irregular dos produtos, a partir de uma forte fiscalização, com poder de... A decisao é do Estado, a partir de projetos recebidos