Vinculação de Receita de Imposto à Despesa em Notícias

Tanto isso é verdade que o artigo 167 , IV , da Constituição Federal , muito embora proíba expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão público, fundo ou despesa, excetua, dentre outras hipóteses... de receita de impostos, insculpido no artigo 167 , IV , da Constituição Federal... Ou seja, a Constituição Federal , além de excetuar a proibição de vinculação de receita de imposto para as atividades de educação e de saúde, acabou dispondo acerca de percentuais a serem obrigatoriamente

decorrentes da cobrança de impostos a órgãos, fundos ou despesas estaduais... de receitas de impostos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público do Estado do Paraná e criam o Fundo Especial do Ministério Público e o Fundo da Justiça... "A declaração da ilegitimidade de tal vinculação não importará automática e necessariamente nos pretendidos reajustes, que dependem de juízo político e, portanto, incerto, sobre a alocação dos recursos

decorrentes da cobrança de impostos a órgãos, fundos ou despesas estaduais... de receitas de impostos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público do Estado do Paraná e criam o Fundo Especial do Ministério Público e o Fundo da Justiça... "A declaração da ilegitimidade de tal vinculação não importará automática e necessariamente nos pretendidos reajustes, que dependem de juízo político e, portanto, incerto, sobre a alocação dos recursos

decorrentes da cobrança de impostos a órgãos, fundos ou despesas estaduais... de receitas de impostos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público do Estado do Paraná e criam o Fundo Especial do Ministério Público e o Fundo da Justiça... “A declaração da ilegitimidade de tal vinculação não importará automática e necessariamente nos pretendidos reajustes, que dependem de juízo político e, portanto, incerto, sobre a alocação dos recursos

A organização alegava que essas medidas teriam vinculado receitas decorrentes da cobrança de impostos a órgãos, fundos ou despesas estaduais... de receitas de impostos aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público do Estado do Paraná, criando o Fundo Especial do Ministério Público e o Fundo da Justiça... "A declaração da ilegitimidade de tal vinculação não importará automática e necessariamente nos pretendidos reajustes, que dependem de juízo político e, portanto, incerto, sobre a alocação dos recursos

No sistema financeiro adotado pela Constituição Federal , explica o governador, a regra é a desvinculação das receitas em relação às despesas públicas, como forma de resguardar a atuação da administração... de impostos e aos princípios da universalidade e igualdade aos serviços e ações de saúde... Na ação, Moisés argumenta que, ao impor a determinação dos recursos para as entidades filantrópicas, os dispositivos afrontam o princípio da separação dos poderes, o princípio da não afetação da receita

No sistema financeiro adotado pela Constituição Federal , explica o governador, a regra é a desvinculação das receitas em relação às despesas públicas, como forma de resguardar a atuação da administração... de impostos e aos princípios da universalidade e igualdade aos serviços e ações de saúde... Na ação, Moisés argumenta que, ao impor a determinação dos recursos para as entidades filantrópicas, os dispositivos afrontam o princípio da separação dos poderes, o princípio da não afetação da receita

No específico caso dos impostos, embora o constituinte, como regra, tenha vedado a vinculação de suas receitas a órgão, fundo ou despesa, criou algumas exceções, dentre as quais se inclui o custeio de... Para evitar reduções, tem-se o piso de custeio proporcional à receita de impostos nas atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino, como prescreve o art. 212 da Constituição , com eficácia para... A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente

No RE, o MP-RO sustenta que a legislação estadual viola dispositivo da Constituição Federal (artigo 167, inciso IV) que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses... de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal... se restringe aos impostos

No RE, o MP-RO sustenta que a legislação estadual viola dispositivo da Constituição Federal (artigo 167, inciso IV) que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses... de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal... se restringe aos impostos