Por falta de legitimidade, Barroso extingue ADI sobre vinculação de impostos no PR

Foi extinta sem julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5426, em que a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava dispositivos da Constituição estadual e de leis do Paraná. A organização alegava que essas medidas teriam vinculado receitas decorrentes da cobrança de impostos a órgãos, fundos ou despesas estaduais. Para defender sua legitimidade ativa, a confederação afirmou que os profissionais liberais dependem de reajustes salariais do estado, que supostamente poderiam ser frustrados pelas normas questionadas.

Em sua decisão, o ministro Luís Robert...