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Jusbrasil - Notícias
06 de dezembro de 2016

STF. Previdenciário. Benefício concedido antes da Med. Prov. 1.523-9/1997. Revisão. Decadência. Prazo. Dez anos. Aplicabilidade. Termo inicial. Esclarecimentos.

inaplicável o prazo decadencial para benefícios anteriores à vigência da MP. A decisão estabeleceu também que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP... com a tramitação suspensa ...

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 29/10/2013

Artigo: Novo CPC e processos em curso - atenção às armadilhas processuais

efetivamente realizados na vigência da nova lei. Não importa, nesse ponto, se a intimação ocorreu sob a égide do CPC/2015 , é dizer, quando foi o termo inicial para o prazo recursal, o que interessa... da petição ...

OAB - Seccional do Espírito Santo - 08/03/2016

PROPOSTA TRANSFERE PARA 2020 O USO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

inicial para utilização dos créditos. “A norma complementar federal estabelecia a data de 1º de janeiro de 2011 como termo inicial para a vigência da utilização pelos contribuintes dos créditos. Agora..., todavia, tal ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - 25/03/2011

PROPOSTA TRANSFERE PARA 2020 O USO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

inicial para utilização dos créditos. “A norma complementar federal estabelecia a data de 1º de janeiro de 2011, como termo inicial para a vigência da utilização pelos contribuintes dos créditos. Agora..., todavia, tal ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - 02/03/2011

Segunda Região comemora resultados das Turmas Recursais, após vigência da Lei 12.665/2012

da norma, a Segunda Região tomou a dianteira e foi a primeira do Brasil a instalar unidades com composição permanente, nos termos da lei, em 21 de agosto. Nessa fase inicial, em que ainda estão...         Após mais de dez anos de ...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 19/12/2012

Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118

cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. Após a lei, o STJ passou a considerar o termo inicial do novo prazo como o da vigência da LC, regendo... de ser aplicado ...

Superior Tribunal de Justiça - 10/06/2015

Dedução de gastos com a educação não pode ter limite, defende OAB

inicial. Não convertida em lei pelo Congresso Nacional, a MP 644 alterava a redação de um dispositivo da Lei 9250 /95, que é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD) 4927 movida pela Ordem... fazer expressa referência à MP ...

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - 08/09/2014

Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria (Notícias TRF1)

de renda recolhido à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713 /88. O autor recorre ao TRF1 sustentando a inocorrência da prescrição em virtude de que somente a partir da data... o magistrado, a ação proposta em ...

Decisões - 04/04/2014

Aluguel de imóvel particular locado pela União é regido pela Lei n.º 8.666/93 e também pela lei do inquilinato

, pois a alteração promovida pelo Quarto Termo Aditivo é explícita quanto à sua vigência a partir de junho de 2000. O contrato celebrado entre a requerente e a União está sujeito às regras da Lei 8.666 /93... o reajuste. Narra, ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 15/01/2014

TRF2 lançará portal com serviço de pesquisa inédito no Judiciário

        A Lei de Acesso à Informação acaba de completar três anos de vigência e nesse curto período o TRF2 já criou e aperfeiçoou diversos serviços para ampliar o acesso do cidadão às informações..., o serviço permitirá ao interessado que ...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 27/05/2015

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