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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

Página 1 de 974 resultados

Segunda Região comemora resultados das Turmas Recursais, após vigência da Lei 12.665/2012

da norma, a Segunda Região tomou a dianteira e foi a primeira do Brasil a instalar unidades com composição permanente, nos termos da lei, em 21 de agosto. Nessa fase inicial, em que ainda estão...         Após mais de dez anos de ...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 19/12/2012

TCE/MS responde consulta sobre regras e normas de pagamento de contratos prorrogados

de 12 meses de vigência, o percentual de 25% para majoração do valor contratado deverá incidir sobre o valor inicial do contrato, atualizado monetariamente, e não apenas sobre o valor proporcional ao prazo de prorrogação firmado pelo ...

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul - 19/02/2014

STF. Previdenciário. Benefício concedido antes da Med. Prov. 1.523-9/1997. Revisão. Decadência. Prazo. Dez anos. Aplicabilidade. Termo inicial. Esclarecimentos.

inaplicável o prazo decadencial para benefícios anteriores à vigência da MP. A decisão estabeleceu também que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP,... com a tramitação suspensa ...

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 29/10/2013

Consulta questiona o início do prazo de inelegibilidade para atingidos pela Lei da Ficha Limpa

de 1990, tem como termo inicial a primeira decisão condenatória por órgão colegiado ou se dá a partir do trânsito em julgado dessa decisão? 2) No caso de condenação proferida em ação popular ou ação... eleitoral por órgão colegiado anterior ...

Academia Brasileira de Direito - 16/04/2012

TSE - Consulta questiona o início do prazo de inelegibilidade para atingidos pela Lei da Ficha Limpa

de 1990, tem como termo inicial a primeira decisão condenatória por órgão colegiado ou se dá a partir do trânsito em julgado dessa decisão? 2) No caso de condenação proferida em ação popular ou ação... eleitoral por órgão colegiado anterior ...

Nota Dez - 16/04/2012

Aluguel de imóvel particular locado pela União é regido pela Lei n.º 8.666/93 e também pela lei do inquilinato

pois a alteração promovida pelo Quarto Termo Aditivo é explícita quanto à sua vigência a partir de junho de 2000. O contrato celebrado entre a requerente e a União está sujeito às regras da Lei 8.666 /93... o reajuste. Narra, ainda, ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 15/01/2014

TST: Sentença normativa com vigência superior a um ano

A sentença normativa deve vigorar, desde seu termo inicial, até que novo diploma coletivo, judicial ou privado (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho) a revogue explicita... o entendimento de conferir vigência ...

Escritório Online - 19/05/2008

Vigência de sentença normativa não se limite a um ano

A sentença normativa deve vigorar, desde seu termo inicial, até que novo diploma coletivo, judicial ou privado (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho) a revogue explicita... o entendimento de conferir vigência ...

Jus Vigilantibus - 14/05/2008

Negado à Monsanto pedido de extensão de patente de soja transgênica

está o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). No recurso, a Monsanto contestou o termo inicial da contagem do prazo de vigência da patente, que foi a data do primeiro depósito no exterior,... e 231 da Lei 9.279 ...

Superior Tribunal de Justiça - 21/02/2013

PROPOSTA TRANSFERE PARA 2020 O USO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

inicial para utilização dos créditos. “A norma complementar federal estabelecia a data de 1º de janeiro de 2011 como termo inicial para a vigência da utilização pelos contribuintes dos créditos. Agora,... todavia, tal ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - 25/03/2011

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