Extensão da gratuidade de justiça aos atos praticados por notários e registradores.
LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF )... princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º , XXXIV , XXXV