Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
    Adicione tópicos

    Extensão da gratuidade de justiça aos atos praticados por notários e registradores.


    A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido benefício. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. , XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII, da CF).

    Com efeito, a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilização de seu cumprimento. AgRg no RMS 24.557-MT, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 7/2/2013.

    • Sobre o autorAdvogado com mais de 14 anos de experiência em Direito Imobiliário e Tributário
    • Publicações56
    • Seguidores22
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações39
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/extensao-da-gratuidade-de-justica-aos-atos-praticados-por-notarios-e-registradores/1160731777

    Informações relacionadas

    Ivan F. Marinho Jr., Bacharel em Direito
    Artigoshá 6 anos

    Responsabilidade do Servidor Público

    Cristhian Rodrigo Silva, Advogado
    Artigoshá 7 anos

    O servidor público

    Paulo Henrique Jesus Da Silva, Advogado
    Notíciashá 7 anos

    Processo Administrativo Tributário

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    Jurisprudênciahá 10 anos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Administrativo: XXXXX-82.2013.8.26.0995 SP XXXXX-82.2013.8.26.0995

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)