Da Lei 3.999 /61 em Notícias

A Lei 3.999 /61 prevê carga horária de duas horas por dia... Vigora atualmente a Lei 3.999 /61, que trata do salário mínimo e carga horária dos médicos... O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ao Projeto de Lei 3734/08 , do deputado Ribamar Alves (PSB-MA)

O hospital alegou que a lei invocada pela ex-funcionária (Lei nº 3.999 /1961) não se aplica ao auxiliar de raios-x, que teria, na verdade, jornada de seis horas... A SDI-1 seguiu a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a Lei nº 3.999 /1961 não estipula a jornada reduzida para os médicos e seus auxiliares, apenas estabelece um salário mínimo da categoria para... A 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu o adicional de periculosidade de 30% e o pagamento de horas extras somente excedentes da sexta, entendendo que a Lei nº 3.999 /1961 não se aplica ao auxiliar

O hospital alegou que a lei invocada pela ex-funcionária (Lei nº 3.999 /1961) não se aplica ao auxiliar de raios-x, que teria, na verdade, jornada de seis horas... A SDI-1 seguiu a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a Lei nº 3.999 /1961 não estipula a jornada reduzida para os médicos e seus auxiliares, apenas estabelece um salário mínimo da categoria para... A 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu o adicional de periculosidade de 30% e o pagamento de horas extras somente excedentes da sexta, entendendo que a Lei nº 3.999 /1961 não se aplica ao auxiliar

O hospital alegou que a lei invocada pela ex-funcionária (Lei nº 3.999 /1961) não se aplica ao auxiliar de raios-x, que teria, na verdade, jornada de seis horas... A SDI-1 seguiu a jurisprudência do Tribunal no sentido de que a Lei nº 3.999 /1961 não estipula a jornada reduzida para os médicos e seus auxiliares, apenas estabelece um salário mínimo da categoria para... A 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu o adicional de periculosidade de 30% e o pagamento de horas extras somente excedentes da sexta, entendendo que a Lei nº 3.999 /1961 não se aplica ao auxiliar

Quanto à violação da Lei nº 3.999 /61, também utilizada como argumento, a relatora salientou que esta se limita a prever a jornada de quatro horas para os médicos... Para embasar sua pretensão, alegaram violação dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e 8º da Lei nº 3.999 /1961... Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3314-4404 imprensa@tst.gov.br

Quanto à violação da Lei nº 3.999 /61, também utilizada como argumento, a relatora salientou que esta se limita a prever a jornada de quatro horas para os médicos... Para embasar sua pretensão, alegaram violação dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e 8º da Lei nº 3.999 /1961... Permitida a reprodução mediante citação da fonte Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3314-4404 imprensa@tst.gov.br

Quanto à violação da Lei nº 3.999 /61, também utilizada como argumento, a relatora salientou que esta se limita a prever a jornada de quatro horas para os médicos... Para embasar sua pretensão, alegaram violação dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e 8º da Lei nº 3.999 /1961... Permitida a reprodução mediante citação da fonte Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3314-4404 imprensa@tst.gov.br

Quanto à violação da Lei nº 3.999 /61, também utilizada como argumento, a relatora salientou que esta se limita a prever a jornada de quatro horas para os médicos... Para embasar sua pretensão, alegaram violação dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e 8º da Lei nº 3.999 /1961... Permitida a reprodução mediante citação da fonte Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3314-4404 imprensa@tst.gov.br

Quanto à violação da Lei nº 3.999 /61, também utilizada como argumento, a relatora salientou que esta se limita a prever a jornada de quatro horas para os médicos... Para embasar sua pretensão, alegaram violação dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e 8º da Lei nº 3.999 /1961

Quanto à violação da Lei nº 3.999 /61, também utilizada como argumento, a relatora salientou que esta se limita a prever a jornada de quatro horas para os médicos... Para embasar sua pretensão, alegaram violação dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e 8º da Lei nº 3.999 /1961