Deveres do Estado em Notícias

Existe um consenso na comunidade internacional, em países de regime democrático e sistema capitalista de cunho social, que saúde não deve ser privatizada, e é um direito de todos e dever do Estado... de cunho liberal, com intervenção mínima do Estado na economia e nos planos sociais... Por outro lado, países como os Estados Unidos, onde existe uma desigualdade social bem maior do que nos países supra citados, por conta da falta de boas políticas sociais, impera o sistema capitalista

Mantida condenação de médica por demora em parto que causou morte de bebê De forma unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de médica condenada pela demora na realização de um parto no Rio de Janeiro. Devido ao atraso da cirurgia cesárea, o bebê nasceu com danos neurológicos permanentes. Posteriormente, no curso do processo, o recém-nascido morreu. Segundo os pais da criança, em 2001, a genitora deu entrada na clínica obstétrica já em trabalho de parto, mas houve demora na realização da cirurgia cesárea. Após o parto, o bebê apresentou quadro de asfixia, hipoglicemia e convulsão, que causaram paralisia de suas funções cerebrais. Com base em laudo pericial, o juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização dos autores. A sentença registrou que não houve comprovação da responsabilidade do hospital pelo erro médico que ocasionou a morte do recém-nascido. Também foi afastada a responsabilização das profissionais de saúde envolvidas

Preservar a documentação produzida pelos órgãos do Estado, no caso pelos tribunais no exercício de suas funções, é um dever do Estado, pois, sem registrar o que se está fazendo e o que se fez, o Estado... A palestra de encerramento do Seminário "Preservação Documental: Dever do Estado e Direito do Cidadão", ocorrida na sexta-feira (8) no Tribunal Superior do Trabalho foi proferida pela professora e doutora... Para a professora, a mensagem principal é o título do evento:"Preservar é dever do Estado e direito do cidadão", palavras, que a seu ver, embora simples, esbarram em muitas questões quando se trata de

💊 É dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA para quem possui incapacidade financeira.⁣ ⁣⚖️ O STF fixou a tese de que cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento

de prestar assistência à saúde: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados... O desembargador salientou que é dever do estado o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação... A questão em discussão é acerca da responsabilidade do Estado, assim entendido a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em fornecer tratamento de saúde aos cidadãos que, comprovadamente

de prestar assistência à saúde: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados... O desembargador salientou que é dever do estado o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.Concluindo... federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), em análise de repercussão geral, reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever

O artigo "Direito de todos, dever do Estado" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Jayme Asfora, e foi publicado na edição de hoje (15) do Jornal... Já o artigo 196 da Constituição , determina que"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos... Ou seja, a CPMF não evitou que o Estado fosse leniente com a saúde pública

No entendimento do magistrado, sendo a saúde “direito de todos e dever do Estado” ( CF , art. 196 ), “emerge com clareza a responsabilidade solidária de cada um dos réus pelo tratamento médico necessário... federal Gabriel Brum Teixeira deferiu a antecipação da tutela em Ação Ordinária proposta por autor portador de “fístula carótido-cavernosa a direito, para determinar ao pólo réu, composto pela União, Estado... e Município de Catalão/GO, que adote as providências necessárias a fim de que seja franqueado ao autor o tratamento médico necessário ao cuidado de seu delicado estado de saúde, inclusive no que tange

juiz Aurelio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública de Franca, sob o fundamento de que “Deixando o Poder Público de prestar o atendimento, restou comprovado a omissão, culpa, o nexo de causalidade e o dever

de prestar assistência à saúde: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados... O desembargador salientou que é dever do estado o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.Concluindo... federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), em análise de repercussão geral, reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever