Preservar é dever do Estado e direito do cidadão

A palestra de encerramento do Seminário "Preservação Documental: Dever do Estado e Direito do Cidadão", ocorrida na sexta-feira (8) no Tribunal Superior do Trabalho foi proferida pela professora e doutora Sílvia H. Lara, historiadora e professora de História da Universidade de Campinas (Unicamp), com o tema"Preservação, acesso à informação e cidadania: o direito ao passado.

Para a professora, a mensagem principal é o título do evento:"Preservar é dever do Estado e direito do cidadão", palavras, que a seu ver, embora simples, esbarram em muitas questões quando se trata de colocar em prática.

Como historiadora, Sílvia entende que a palavra-chave é"preservar,"para que se possa estudar hábitos, costumes e, no caso da Justiça, como eram proferidas as decisões e outras questões importantes. Preservar a documentação produzida pelos órgãos do Estado, no caso pelos tribunais no exercício de suas funções, é um dever do Estado, pois, sem registrar o que se está fazendo e o que se fez, o Estado não funciona e os órgãos que esquecem dos seus próprios atos são incapazes de exercer as suas funções.

Ela observou que isso se aplica à Justiça do Trabalho, cuja existência é fruto das ações de todos os envolvidos nas suas funções, mas é também da sua própria história. Faz parte da Justiça do Trabalho o modo como as pessoas comuns entenderam o que era justo e legítimo, como elas usaram as leis e as ações judiciais para lutar pelo que achavam ser direito.

Processos

É nos processos, na diversidade, na pluralidade das causas, das menores às maiores que pulsa a vida da Justiça,"Feita por muitos sujeitos, a Justiça do Trabalho que temos hoje é a herdeira da sua própria história. Dela participaram magistrados e advogados, juízes e vogais e é claro os trabalhadores, que por motivos diversos acionaram seus patrões e reivindicaram seus direitos, ganhando ou perdendo", afirmou Sílvia.

Sílvia entende que nenhuma história da Justiça do Trabalho será completa sem a participação dela no cotidiano dos processos. Lembrou da importância da documentação com um ditado dos historiadores," o que não está nos arquivos não está na história ", daí a importância de preservar a documentação judicial e processual.

Sem organização não há acesso à informação

A professora defendeu a necessidade de mudar o desafio, defendido pelos arquivistas, de que" sem eliminar é impossível organizar e guardar ". Para ela ,"não se trata de não eliminar para poder guardar, mas guardar e poder organizar", pois sem organização não há acesso à informação.

Sílvia estuda as relações do trabalho desde o século XXVII, muito antes da existência da Justiça do Trabalho, e, segundo ela, foi por meio dos processos cíveis e criminais que sujeitos sociais importantes, os trabalhadores escravos, tiveram e ganharam cidadania histórica.

Ela entende que se não se tomar uma atitude imediata, deixando de eliminar documentos tão importantes como os do Judiciário, a" mão dos homens fará na documentação produzida ao longo dos séculos XX e XXI um estrago muito maior do que as traças e os bolores fizeram na documentação judicial mais antiga ".

Propôs, ainda, acabar com a eliminação e somar esforços para produzir uma legislação que discipline a preservação dos processos da Justiça Civil, Criminal, Eleitoral, Militar e do Trabalho.

A professora disse que estudou uma Justiça no século passado que mudou a história. O acúmulo de processos e a posição de magistrados levou à mudança de leis relevantes no século XIX , como a Lei do Ventre Livre, a dos Sexagenários e a Lei Áurea, defendendo a existência desta última para os processos.

Ela concluiu que é preciso uma lei que dê aos órgãos do Estado as condições para que possam satisfazer as necessidades da prova jurídica e também os aspectos relacionados à memória do próprio Judiciário, da pesquisa histórica e do exercício da cidadania.

(Lourdes Côrtes/AR/fotos:Aldo Dias)