Direito do Servidor Ao Pagamento de Férias em Notícias

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra a prefeitura de Uruguaiana (RS) pelo pagamento de férias a servidores fora do prazo legal... o adicional constitucional de um terço, ou apenas o pagamento do adicional, com pagamento posterior das férias... O TST entende que o pagamento duplicado é devido quando as férias são concedidas fora do prazo legal e quando gozadas dentro do prazo, mas com a remuneração feita em atraso

Salientou que a norma constitucional assegura aos servidores, sem distinção, a fruição de grande parte dos direitos sociais, admite o pagamento de verbas cumuladas, como 13º salário, adicional de férias... Fonte: STF Leia mais: 04/02/2016 - Suspenso julgamento sobre pagamento de férias e 13º para prefeitos e vices 30/04/2013 - ADI questiona lei que prevê gratificação a servidores do Legislativo alagoano... Segundo ele, o conceito de subsídio não é absolutamente incompatível com o pagamento de outras verbas e, neste caso, em relação aos agentes políticos, o pagamento de terço de férias e do 13º salário não

Salientou que a norma constitucional assegura aos servidores, sem distinção, a fruição de grande parte dos direitos sociais, admite o pagamento de verbas cumuladas, como 13º salário, adicional de férias... PR/FB Leia mais: 04/02/2016 - Suspenso julgamento sobre pagamento de férias e 13º para prefeitos e vices 30/04/2013 - ADI questiona lei que prevê gratificação a servidores do Legislativo alagoano Processos... Segundo ele, o conceito de subsídio não é absolutamente incompatível com o pagamento de outras verbas e, neste caso, em relação aos agentes políticos, o pagamento de terço de férias e do 13º salário não

“Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, não veria como razoável que isso fosse retirado desses servidores públicos”... Ao se manifestar durante o julgamento, a representante da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul defendeu os dispositivos da lei municipal de Alecrim quanto ao pagamento de férias e décimo... MB/FB Leia mais: 18/10/2011 - Pagamento de gratificação, férias e 13º para prefeito e vice é tema de Repercussão Geral

Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, não veria como razoável que isso fosse retirado desses servidores públicos... Ao se manifestar durante o julgamento, a representante da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul defendeu os dispositivos da lei municipal de Alecrim quanto ao pagamento de férias e décimo... Sobre o pagamento de acréscimos, a tese do relator aponta que Prefeitos e vice-prefeitos são remunerados exclusivamente por subsídios, vedado o acréscimo de adicional de férias, gratificação natalina e

“Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, não veria como razoável que isso fosse retirado desses servidores públicos”... Ao se manifestar durante o julgamento, a representante da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul defendeu os dispositivos da lei municipal de Alecrim quanto ao pagamento de férias e décimo... MB/FB Leia mais: 18/10/2011 - Pagamento de gratificação, férias e 13º para prefeito e vice é tema de Repercussão Geral

TJPR considera constitucional decisão do Tribunal de Contas que impede vereadores de terem acesso imediato ao 13º salário e ao pagamento de férias Benefícios só podem ser concedidos após criação de lei... do terço de férias... No Mandado de Segurança impetrado no TJPR, a UVEPAR afirmou que tais benefícios são Direitos Fundamentais com aplicabilidade imediata garantida pela Constituição Federal , motivo que justificaria o pagamento

TJPR considera constitucional decisão do Tribunal de Contas que impede vereadores de terem acesso imediato ao 13º salário e ao pagamento de férias Benefícios só podem ser concedidos após criação de lei... do terço de férias... No Mandado de Segurança impetrado no TJPR, a UVEPAR afirmou que o 13º salário e o adicional de férias são Direitos Fundamentais com aplicabilidade imediata garantida pela Constituição Federal , o que justificaria

#tribunal #contas #vedação #pagamento #férias #13º salário Foto: divulgação da Web... do terço de férias... No Mandado de Segurança impetrado no TJPR, a UVEPAR afirmou que o 13º salário e o adicional de férias são Direitos Fundamentais com aplicabilidade imediata garantida pela Constituição Federal , o que justificaria

O Município de Baía Formosa foi condenado ao pagamento de Férias a um ex-secretário, relacionadas aos anos de 2001 a 2004... Entretanto, não existe qualquer previsão no sentido de conferir a essa classe de servidores o direito à recepção das demais verbas postuladas (1/3 de férias e 13º salário), o que nos faz concluir, por... No entanto, o relator acrescentou que a Lei Municipal de nº 181 /2000 - Regime Jurídico dos Servidores Civis Municipais de Baía Formosa/RN (artigo 33) reza que "o servidor em exercício em cargo permanente