Liminar Locação de Imóvel Residencial Ação de Despejo por Falta de Pagamento em Notícias

Assim, nos casos de ação de despejo fundada em falta de pagamento de aluguéis e acessórios, quando não constar do contrato qualquer garantia, deverá ser concedida liminarmente a desocupação do imóvel em... O motivo da ação é a falta de pagamento, alegada pelo dono do imóvel, por parte do Município de Natal, referente aos últimos 12 meses de aluguel do imóvel... A liminar estipula a desocupação do imóvel e a determinação para o pagamento do valor total da dívida será feita na análise do mérito da ação

Assim, nos casos de ação de despejo fundada em falta de pagamento de aluguéis e acessórios, quando não constar do contrato qualquer garantia, deverá ser concedida liminarmente a desocupação do imóvel em... O motivo da ação é a falta de pagamento, alegada pelo dono do imóvel, por parte do Município de Natal, referente aos últimos 12 meses de aluguel do imóvel... A liminar estipula a desocupação do imóvel e a determinação para o pagamento do valor total da dívida será feita na análise do mérito da ação

Assim, nos casos de ação de despejo fundada em falta de pagamento de aluguéis e acessórios, quando não constar do contrato qualquer garantia, deverá ser concedida liminarmente a desocupação do imóvel em... O motivo da ação é a falta de pagamento, alegada pelo dono do imóvel, por parte do Município de Natal, referente aos últimos 12 meses de aluguel do imóvel... A liminar estipula a desocupação do imóvel e a determinação para o pagamento do valor total da dívida será feita na análise do mérito da ação

O motivo da ação é a falta de pagamento, alegada pelo dono do imóvel, por parte do Município de Natal, referente aos últimos 12 meses de aluguel do imóvel... A liminar estipula a desocupação do imóvel e a determinação para o pagamento do valor total da dívida será feita na análise do mérito da ação... bairro de Igapó, em Natal, atendendo ao pedido feito, tanto liminarmente quanto no mérito, de uma Ação de Despejo combinado com Pedido de Cobrança de Aluguéis interposta pelo proprietário do imóvel

pensão, em cinqüenta por cento; Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento... Este PL traz algumas normas de conduta, que se referem à possibilidade de o locatário postergar o pagamento dos alugueres, bem como, à vedação de despejos em liminares... Caso seja realizada a alteração por meio desta Proposta de Lei, como regra, serão suspensas as liminares que se referirem a contratos de locação de imóveis urbanos, excepcionalmente não se aplicando aos

DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. I – Locatária não emendou a mora, limitando-se a alegar irregularidades no título aquisitivo. Tal matéria não comporta discussão em ação desalijatória... A hipótese de permanência de pessoas não autorizadas por lei no imóvel locado, após a morte do locatário, enseja a ação de despejo, com pedido de liminar, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IV, da Lei... – Legitimidade passiva – Permanência de pessoas não autorizadas por lei no imóvel – Ação de despejo. art. 59, § 1º, inciso IV, da Lei de locações urbanas – 1

DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. I – Locatária não emendou a mora, limitando-se a alegar irregularidades no título aquisitivo. Tal matéria não comporta discussão em ação desalijatória... A hipótese de permanência de pessoas não autorizadas por lei no imóvel locado, após a morte do locatário, enseja a ação de despejo, com pedido de liminar, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IV, da Lei... Legitimidade passiva – Permanência de pessoas não autorizadas por lei no imóvel – Ação de despejo. art. 59, § 1º, inciso IV, da Lei de locações urbanas – 1

A ação de despejo consiste na retirada, pelo proprietário, do inquilino do imóvel onde mora ou trabalha, motivado por alguns fatos, entre os quais a falta de pagamento do aluguel... A proposta proíbe decisões de despejo liminares (provisórias) até 30 de outubro... contrato de imóveis não residenciais, como o de estabelecimentos comerciais, por exemplo

na denúncia vazia; – Liminar (15 dias para desocupação voluntária) nas ações de despejo por falta de pagamento, quando o contrato estiver sem de garantia; e principalmente: – Antes o inquilino poderia... “Agora, nas ações de despejo por falta de pagamento, o locatário deverá efetuar no prazo de 15 dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito... sofrer duas ações despejo por falta de pagamento a cada 12 meses, agora, com as alterações havidas, somente haverá 01 uma oportunidade a cada 24 meses

Em ambos os exemplos não haveria sentido em se proibir a concessão de liminar em ação de despejo em razão da pandemia, sem que se reconheça que estar-se-ia suspendendo direitos individuais... Podem sim ser sociedades patrimoniais, potencialmente mais resistentes à falta de pagamento, mas podem ser também pessoas que fizeram da aquisição de imóvel um meio de poupança, incluindo idosos que têm... Por isso, questiona-se a conveniência de manutenção também do art. 9º do referido Projeto, que veda a concessão de liminar de desocupação de imóveis urbanos em ações de despejo até 31 de dezembro de 2020