Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória em Notícias

de obrigações tributárias acessórias, tais como apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, prevista no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001... Através da Lei 12.766 /2012, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 575 /2012, o Governo Federal, entre outras disposições, traz como novidade a redução e escalonamento da multa por descumprimento

de obrigações tributárias acessórias, tais como apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, prevista no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001... Através da Lei 12.766 /2012, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 575 /2012, o Governo Federal, entre outras disposições, traz como novidade a redução e escalonamento da multa por descumprimento

por descumprimento de obrigações acessórias... Já os outros 12 foram alterados, com redução da multa ou extinção da obrigação acessória... "Essas são importantes realizações para um ambiente de negócios menos burocrático, principalmente, as extinções dessas obrigações acessórias para os contribuintes

de obrigações tributárias acessórias, tendo em vista a nova alteração legislativa promovida pelo artigo 57 da Lei 12.783 /2013... expresso no Parecer Normativo 3 RFB/2013, que analisou as consequências da alteração do artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001, dada pela Lei 12.766 /2012, que estabelece penalidades por descumprimento

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda afastou a aplicação de multa devida por descumprimento de obrigação acessória na esfera aduaneira com fundamento no Instituto da Denúncia... A empresa Baska Assessoria Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda teve lavrado contra si auto de infração por descumprimento da obrigação acessória consistente em entregar de forma extemporânea informação... âmbito aduaneiro, em face da incidência do art. 102 , § 2º , do Decreto-Lei nº 37 /66, cuja alteração trazida pela Lei nº 12.350 /2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações

DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo... Acórdão nº 303-35.445 Assunto: Obrigações Acessórias. Período de Apuração: 1º, 2º, 3 º e 4º trimestres de 2000. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL... MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias... A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo... A proposta altera a Lei 9.779 /99, que deixa a critério da Receita Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações acessórias

Brasília, 21 de Março de 2012 Agência Câmara A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias... A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo... A proposta altera a Lei 9.779 /99, que deixa a critério da Receita Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações acessórias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias... A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo... A proposta altera a Lei 9.779 /99, que deixa a critério da Receita Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações acessórias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias... A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo... A proposta altera a Lei 9.779 /99, que deixa a critério da Receita Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações acessórias