IBDP garante acesso à Câmara dos Deputados na discussão da PEC 287/2016

O pedido de Habeas Corpus preventivo do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar acesso da diretoria da instituição ao Congresso Nacional, em especial na Câmara dos Deputados, nos dias que for designada deliberação sobre a PEC 287/2016 foi concedido pelo ministro Edson Fachin.

A medida judicial se fez necessária frente aos atos da Mesa Diretora da Câmara de Deputados que determinaram o impedimento de entrada da população durante os debates e deliberações da PEC 287/16.

“A deliberação sobre a PEC que trata da reforma da previdência é de amplo interesse da sociedade e principalmente da população carente”, explica a presidente do IBDP, Jane Berwanger. O IBDP tem promovido o desenvolvimento do estudo do direito previdenciário com o intuito de oferecer suporte técnico-científico à questão previdenciária e, durante esta reforma, membros do instituto tem sido chamados constantemente, inclusive em audiências públicas do Congresso Nacional, para esclarecer dúvidas.

“É de extrema importância a participação da sociedade no debate da PEC 287/16. Nesse contexto, o IBDP conta com especialistas que podem apresentar na Câmara as possíveis consequências de cada mudança que está por ser realizada, tanto para defender os direitos dos cidadãos quanto para evitar um grande volume de processos após a reforma”, pontua Gisele Kravchychyn, diretora de atuação judicial do IBDP e advogada do instituto no Habeas Corpus interposto.

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