Revisão de Benefício Concedido Após a Lei em Notícias

Em relação à revisão de benefício do INSS, o entendimento do STJ, assim como do Supremo Tribunal Federal, é de o interessado tem dez anos para rever o valor já concedido com fundamento na segurança jurídica... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo para pedir a revisão de benefício previdenciário é um dos temas disponíveis na Pesquisa Pronta do tribunal... De acordo com o STJ, após a vigência da Lei 11.232 /05, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação da multa diária

Um dos temas em destaque trata do prazo para a revisão de benefício previdenciário... O entendimento do STJ, assim como do Supremo Tribunal Federal (STF), é de que é legítima a “instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento na segurança... Para o STJ, após a vigência da Lei 11.232 /05 , é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação da multa diária (astreintes

Um dos temas em destaque trata do prazo para a revisão de benefício previdenciário... O entendimento do STJ, assim como do Supremo Tribunal Federal (STF), é de que é legítima a “instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento na segurança... Para o STJ, após a vigência da Lei 11.232 /05 , é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação da multa diária (astreintes

Um dos temas em destaque trata do prazo para a revisão de benefício previdenciário... O entendimento do STJ, assim como do Supremo Tribunal Federal (STF), é de que é legítima a “instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento na segurança... Para o STJ, após a vigência da Lei 11.232 /05, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação da multa diária (astreintes

Após entender que a Autarquia Previdenciária aplicou dois reajustamentos proporcionais nos benefícios, o magistrado julgou parcialmente procedente a ação e determinou que o INSS promova a revisão de todos... nº 20 /98 (16/12/1998) ou da Lei nº 9.876 /99 (26/11/1999)... benefícios previdenciários concedidos entre 21/12/2004 e 30/11/2007 que tiveram a renda mensal inicial (RMI) calculada com base em direito adquirido na data de início de vigência da Emenda Constitucional

Segundo o magistrado, “na contagem do prazo decadencial em que se pretende a revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, concedido após a edição da referida MP, o termo a quo é o primeiro dia... Portanto, “para os antigos benefícios, o termo a quo do prazo decadencial deve ser o estabelecido no art. 103 da Lei n. 8.213 , de 1991, introduzido pela MP 1.523-9 /9, vez que há disposição expressa no... da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor

Segundo o magistrado, “na contagem do prazo decadencial em que se pretende a revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, concedido após a edição da referida MP, o termo a quo é o primeiro dia... Dessa forma, salientou o desembargador federal que, no caso concreto, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 17/02/1998, após a edição da Medida Provisória nº 1.523-9... Portanto, “para os antigos benefícios, o termo a quo do prazo decadencial deve ser o estabelecido no art. 103 da Lei n. 8.213 , de 1991, introduzido pela MP 1.523-9 /9, vez que há disposição expressa no

Já para aqueles concedidos após a vigência da lei, a contagem do prazo será a partir da data da concessão do benefício. Valor Econômico... dos benefícios previdenciários concedidos antes da Lei nº 9.784 , de 1999, a contar da data da publicação da lei... Dessa forma, ficou definido que, tratando-se de benefício previdenciário concedido antes da Lei nº 9.784, o INSS tem até dez anos para rever o valor mensal, a contar da data da publicação da lei

É o mesmo prazo que o Segurado tem para pedir revisão de benefício. Fique atento! Se o seu benefício foi concedido a mais de 10 anos e o INSS está convocando para revisão, em regra, é ilegal... Após a revisão administrativa processada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,com base no art. 69 , da Lei 8.212 /91, ficou constatada a necessidade de reavaliar a documentação que embasou a... Mas por que somente benefícios concedidos a menos de 10 anos? Este é o prazo decadencial que o INSS tem para requerer a revisão de seus atos concessórios

A prescrição (cinco anos) não se aplica a benefícios concedidos a menores, incapazes e ausentes. Essa regra já existe na lei e é mantida pelo substitutivo... “Basta imaginar a pessoa que, após o pedido de benefício previdenciário, ingressou na Justiça do Trabalho para discutir verbas trabalhistas, como um aumento de salário que não foi registrado em carteira... Originalmente o projeto do Senado, que é o principal, acaba com o prazo de dez anos previsto hoje na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91)