Art. 345 do Código Penal em Peças Processuais

do Código Penal... do Código Penal... Outrossim, é perceptível aos olhos de quem vê que o ato de impedir a entrada dos proprietários e/ou seus prestadores de serviço se enquadra ao tipo penal do art. 345 do Código Penal , eis que a decisão

Código Penal , visto que não houve lesão corporal e exame de corpo de delito, restando, portanto, apenas o crime do artigo 345 do Código Penal... caput, do Código Penal , do Código Penal... do Código Penal

Mesmo que haja emprego de violência, cabe o enquadramento do artigo 345 do Código Penal... do CP . 2... Colho também jurisprudência, onde perfeitamente possível o crime do artigo 345 do Código Penal ser cumulado com lesão corporal leve. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL

Portanto, a conduta perpetrada melhor se adequa ao crime do art. 345 do CP... Se as provas dos autos demonstram que a vantagem era devida, não há falar no cometimento do crime previsto no art. 158 do Código Penal , mas da infração penal contida no art. 345 do CP [exercício arbitrário... CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

DO CÓDIGO PENAL... Ab initio, em que pese o defendente ter cobrado dívida em nome terceiro, o mesmo não cometeu o tipo penal descrito no artigo 345 do Código Penal , que apregoa o seguinte: Art. 345 - Fazer justiça pelas... De uma simples leitura do caput do artigo 345 do Código Penal , verifica-se que para o cometimento do crime de exercícios arbitrário das próprias razões, o defendente deveria ter "feito justiça com as

ao delito previsto no art. 345 do Código Penal... Inicialmente, insta consignar que a infração penal descrita no art. 345 do CP somente se procede, por regra, mediante queixa (art. 145 do CP )... do Código Penal

Subsidiariamente, ainda que não considere que se trata da prática do crime previsto no art. 345 do CP , é necessário que o Órgão Ministerial retifique a proposta oferecida. Explica-se... Todavia, analisando os depoimentos das partes envolvidas, verifica-se que em verdade, a conduta da autora do fato se subsome àquela prevista no art. 345 do Código Penal , qual seja o crime de exercício... do Código Penal . 5

DO DIREITO No que concerne ao delito objeto desta lide, preleciona o art. 345 do CP : Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite... O crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem o emprego de violência física somente se processa mediante queixa, nos moldes do parágrafo único do artigo 345 do Código Penal , a qual... do Código Penal . 4

I - DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO: do exercício arbitrário das próprias razões - art. 345 , do Código Penal... (ART. 158 , § 3º , CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 , CP ) NA 1a INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA. APELAÇÃO DO MP... Diante do exposto, a Defesa requer a desclassificação da imputação contida na denúncia para a figura prevista no art. 345 , do CP

o delito capitulado no artigo 345 do CP requer a absolvição do acusado ou subsidiariamente a desclassificação do delito ora capitulado na denúncia pelo delito do artigo 345 do CP e sendo o entendimento... constituindo outra figura típica descrita como exposto acima o crime capitulado no artigo 345 do Código Penal... A conduta do acusado se amolda a norma descrita no artigo 345 exercícios arbitrário das próprias razoes e não ao crime de extorsão tipificado no artigo 158 do Código Penal