Artigo 168, Ii, da Clt. Exame Médico Demissional em Peças Processuais

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  • Manifestação - TRT5 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - de Fundacao ABM de Pesquisa e Extensao NA Area da Saude - Fabamed

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.05.0161 em 01/03/2023 • TRT5 · Vara do Trabalho de Santo Amaro

    inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho... AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT... Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A , também

    Adicional De Horas Extras • Contrato De Experiência - Nulidade • Outras Hipóteses De Estabilidade • Verbas Rescisórias

  • Petição - Ação Adicional Noturno

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0202 em 20/07/2020 • TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Canoas

    O artigo 168 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho , ao estabelece r a obrigatoriedade do exame médico demissional, não impôs consequência no sentido de impedir o direito potestativo de dispensa... Quanto a necessidade ou não do pretérito Exame Demissional para a formalização da Rescisão, temos que o artigo 168 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho , e a Norma Regulamentadora nº 7, item... 7.4.1, da Portaria nº 3.214/78, de fato obrigam o empregador a submeter o empregado, por ocasião da demissão, independente da motivação, ao exame médico demissional, desde que o último exame médico, admissional

    Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Horas Extras • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Indenização • Seguro Desemprego • Unicidade Contratual • Contrato Individual De Trabalho • Vale Transporte • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Anotação / Baixa / Retificação • Ctps • Desconfiguração De Justa Causa • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Adicional De Insalubridade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Adicional De Periculosidade

  • Petição Inicial - TRT6 - Ação Gestante - Atsum - contra Atacadao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.06.0232 em 28/02/2024 • TRT6 · 2ª Vara do Trabalho de Goiana

    inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho... AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT... Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A , também

    Gestante • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT5 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Instituto de Assistencia a Saude e Promocao Social - Provida Instituto, Fundacao ABM de Pesquisa e Extensao NA Area da Saude - Fabamed e Municipio de Sao Francisco do Conde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.05.0161 em 01/03/2023 • TRT5 · Vara do Trabalho de Santo Amaro

    inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho... AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT... Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A , também

    Adicional De Horas Extras • Contrato De Experiência - Nulidade • Indenização • Outras Hipóteses De Estabilidade • Reintegração • Verbas Rescisórias

  • Recurso - TRT02 - Ação Gestante - Atsum - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0002 em 27/07/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Paulo

    inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho... inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho... AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT

    Gestante • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT1 - Ação Equiparação Salarial - Rot - contra Massa Falida de Banco Cruzeiro do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0058 em 28/06/2021 • TRT1 · 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    A ausência do exame médico demissional previsto no art. 168 , II da CLT não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora configure infração administrativa... A ausência do exame médico demissional previsto no art. 168 , II , da CLT não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora configure infração administrativa... No caso dos autos, o exame médico demissional não foi realizado

    Equiparação Salarial • Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Divisor • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Pré-contratação • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Recurso - TRT1 - Ação Equiparação Salarial - Rot - contra Massa Falida de Banco Cruzeiro do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0058 em 18/04/2022 • TRT1 · 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    A ausência do exame médico demissional previsto no art. 168 , II da CLT não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora configure infração administrativa... A ausência do exame médico demissional previsto no art. 168 , II , da CLT não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora configure infração administrativa... No caso dos autos, o exame médico demissional não foi realizado

    Equiparação Salarial • Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Divisor • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Pré-contratação • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Manifestação - TRT01 - Ação Contrato Suspenso - Rorsum - de Mercado Braga Sete Riachos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0075 em 21/06/2021 • TRT1 · 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    A ausência do exame médico demissional previsto no art. 168 , II , da CLT não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora configure infração administrativa... Além disso, a não realização de exame demissional previsto no art. 168 , II , da CLT não implica, por si só, a reintegração do empregado... Veja que a não realização do exame médico demissional, previsto no artigo 168 8 da CLT T , constituiria mera infração administrativa, não se revelando motivo suficiente para o reconhecimento da nulidade

    Contrato Suspenso • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Consorcio SP Cidadao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0088 em 19/09/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Lorena

    inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho... AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL . COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT... DEMISSIONAL A Reclamada não cumpriu com sua obrigação de, anteriormente a rescisão, realizar o exame demissional, previsto no art. 168 da CLT

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Gestante • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização • Seguro Desemprego

  • Recurso - TRT01 - Ação Contrato Suspenso - Atsum - contra Mercado Braga Sete Riachos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0075 em 26/08/2020 • TRT1 · 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    A ausência do exame médico demissional previsto no art. 168 , II , da CLT não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora configure infração administrativa... da Autora se deu em afronta ao art 168 8 II da CLT T... Além disso, a não realização de exame demissional previsto no art. 168 , II , da CLT não implica, por si só, a reintegração do empregado

    Contrato Suspenso • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho