Artigo 315 do Código Penal em Peças Processuais

Como antes relatado, o Recorrente pretende a desclassificação de sua conduta de peculato para a figura típica do artigo 315 do Código Penal... INVIABILIDADE DE EMENDATIO PARA A CONDUTA DO ART. 315 DO CP . FAVORECIDA ESTRANHA AO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. TESES IMPRÓSPERAS. DOSIMETRIA... sendo reconhecida tanto pela doutrina, como pela jurisprudência como emprego irregular de verbas públicas, disposto no Art. 315 , também do Código penal "

para o delito do art. 315 , também do CP , o acórdão recorrido, de forma fundamentada, entendeu de modo diverso [...]... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS XXXXX/STF E 211/STJ. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ... do Código Penal

sejam operados seus efeitos sobre a condenação com a consequente desclassificação do crime de peculato, previsto no art. 312 , do Código Penal , para o art. 315 do Código Penal , notadamente porque... 2 de junho de 1992 e assim, para o Requerente, a desclassificação do crime de peculato, previsto no art. 312 , do Código Penal , para o art. 315 do Código Penal , notadamente porque a favorecida é servidora... sendo reconhecida tanto pela doutrina, como pela jurisprudência como emprego irregular de verbas públicas, disposto no Art. 315 , também do Código penal , in verbis : Art. 315 - Dar às verbas ou

e artigos 315 , § 2º, II, III; e 564 , IV , do Código de Processo Penal... e artigos 315 , § 2º, II, III; e 564 , IV , do Código de Processo Penal . 3... além dos artigos 315 , § 2º, II, III; 564, IV; e 619 , do Código de Processo Penal

- CP ), além de não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (IV, 2§ Art. 315 - CP )... Ademais, a r. sentença viola o 2§ do Art. 315 do Código de Processo Penal pois: Emprega conceitos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência ou não no caso concreto (II, 2§ Art. 315... Com a devida vênia, a sentença foi obscura pois a defesa sequer entendeu a obviedade alegada por vossa excelência na caracterização ou não do previsto no parágrafo único do Art. 71 do Código Penal , no

Requer ainda, sejam declaradas prescritas as demais imputações dos artigos 288 , 315 , 319 do CP , e dos art. 89 , 90 , 91 , 92 da Lei 8.666 /1993... Diante da prescrição das imputações relativas aos artigos 288 , 315 e 319 do CP e dos artigos 89 , 90 , 91 e 92 da Lei 8.666 /1993, resta o enfrentamento das imputações dos artigos 1º., Incisos I e II... 319 , do CP , Art. 89 , 90 , 91 e 92 da Lei 8.666 de 1993

do CP... do CP... DO NECESSÁRIO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL: ATIPICIDADE DOS FATOS QUE SE INVESTIGAM O inquérito policial foi instaurado para apurar o suposto crime tipificado pelo art. 315 do CP , que descreve a

INVIABILIDADE DE EMENDATIO PARA A CONDUTA DO ART. 315 DO CP . FAVORECIDA ESTRANHA AO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. TESES IMPRÓSPERAS. DOSIMETRIA... pública da Sra. , sejam operados seus efeitos sobre a condenação com a consequente desclassificação do crime de peculato, previsto no art. 312 , do Código Penal , para o art. 315 do Código Penal , notadamente... Outrossim, tenho por inviável a almejada desclassificação para o art. 315 do CP - emprego irregular de verba pública (subitem 3.2), notadamente porque a favorecida sequer pode ser considerada servidora

para o delito do art. 315 , do mesmo diploma, não poderia ser reconhecido por ser matéria de prova... (Decreto-Lei n ̊ 2.848 , de 7 de dezembro de 1940), em razão da condição de servidora pública da Sra... para o delito do art. 315 , do mesmo diploma, implicaria, necessariamente, no reexame fático- probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal

sendo reconhecida tanto pela doutrina, como pela jurisprudência como emprego irregular de verbas públicas, disposto no Art. 315 , também do Código penal , in verbis : Art. 315 - Dar às verbas ou... Em não sendo este o entendimento deste Douto Magistrado, requer a desclassificação do tipo penal previsto no Art. 312 do Código Penal para a norma contida no Art. 315 do mesmo diploma legal, considerando... Por entender medida de mais lídima justiça, vem, a defesa requerer a desclassificação do tipo penal previsto no Art. 312 do Código Penal para a norma contida no Art. 315 do mesmo diploma legal, considerando