Artigo 315 do Código Penal em Todos os documentos

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 1º , III, DO DECRETO-LEI 201 /1967. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUE OCUPAVA, À ÉPOCA DOS FATOS, O CARGO DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS, PARA O CRIME DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. 1. Depreende-se do conjunto probatório a inexistência de provas concretas no sentido de que o Prefeito tivesse tomado parte na realização das transferências ilícitas. Absolvição das imputações contidas na denúncia, em relação ao Chefe da Administração municipal, à época, na forma do artigo 386 , V , do Código de Processo Penal . 2. A denúncia enquadra os fatos no artigo 1º , III, do Decreto-Lei 201 /67. Todavia, em vista da absolvição do acusado que detinha, à época, a condição de Prefeito, impõe-se a desclassificação da conduta narrada na exordial, em relação aos demais réus, para o delito do artigo 315 do Código Penal . 3. Forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, verificada pela pena em abstrato, nos termos do artigo 109 , VI , do Código Penal (na redação anterior à Lei 12.234 /2010), ocorrida entre a data dos fatos (06-7-2004 e 29-12-2004) e a data do recebimento da denúncia (18-3-2010), pois transcorrido, nesse intervalo, prazo superior a 02 (dois) anos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 1º , III, DO DECRETO-LEI 201 /1967. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUE OCUPAVA, À ÉPOCA DOS FATOS, O CARGO DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS, PARA O CRIME DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. 1. Depreende-se do conjunto probatório a inexistência de provas concretas no sentido de que o Prefeito tivesse tomado parte na realização das transferências ilícitas. Absolvição das imputações contidas na denúncia, em relação ao Chefe da Administração municipal, à época, na forma do artigo 386 , V , do Código de Processo Penal . 2. A denúncia enquadra os fatos no artigo 1º , III, do Decreto-Lei 201 /67. Todavia, em vista da absolvição do acusado que detinha, à época, a condição de Prefeito, impõe-se a desclassificação da conduta narrada na exordial, em relação aos demais réus, para o delito do artigo 315 do Código Penal . 3. Forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, verificada pela pena em abstrato, nos termos do artigo 109 , VI , do Código Penal (na redação anterior à Lei 12.234 /2010), ocorrida entre a data dos fatos (06-7-2004 e 29-12-2004) e a data do recebimento da denúncia (18-3-2010), pois transcorrido, nesse intervalo, prazo superior a 02 (dois) anos.