Calamidade Pública em Peças Processuais

Ela abrange calamidades públicas ocorridas a qualquer tempo e em estado de calamidade pública por meio de decreto estadual... Conforme aduzido anteriormente, o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 6 , de 2020, declarou estado de calamidade pública... Contudo, diante do estado de calamidade pública, com base no art. 5º XXXV , da CF 2 deve ser permitida a prorrogação da data de vencimento das parcelas

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