Calamidade Pública em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO SIMPLES. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE AFASTADA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). No mesmo sentido, dentre outros: HC XXXXX/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/2/2021; HC 629/981/SP , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/2/2021; HC XXXXX/SP , Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3/2/2021. 2. Hipótese em que a agravante prevista no art. 61 , inciso II , alínea j , do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência do Decreto Estadual nº 64.879 e do Decreto Legislativo nº 06 /2020, ambos de 20.03.2020, que reconhecem estado de calamidade pública no Estado de São Paulo em razão da pandemia da COVID-19, sem a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, o que ensejou o respectivo afastamento, com o redimensionamento da pena e o abrandamento do regime inicial. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. AUMENTO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS . ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DELITO COMETIDO DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AGRAVANTE EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência ( CP , art. 64 , I ), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. 2. A incidência da agravante do art. 61 , inciso II , alínea j , do Código Penal - prática do delito durante estado de calamidade pública gerado pela pandemia do coronavírus - exige nexo entre tal circunstância e a conduta do agente, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Recurso provido, em parte, para excluir a agravante do estado de calamidade pública, resultando a pena final do agravante em 6 anos de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 600 dias-multa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 3 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. A parte autora reclama a reparação dos danos suportados em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica por três dias, isto é, de 30/03/2021 a 01/04/2021. Para tanto, juntou aos autos diversos números de protocolos. 2. A concessionária ré, por sua vez, admite que o fornecimento foi interrompido no dia 30/03/2021 por motivo de calamidade pública (avaria na rede de distribuição devido a evento de natureza imprevisível, inevitável, de grandes proporções e alheio à sua vontade), por período inferior a 24 horas. 3. À hipótese, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento. Como corolário do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, caberia à parte ré, tão somente, a demonstração da inexistência do nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos em questão, o que não ocorreu. 4. Considerando a controvérsia e tratando-se de relação de consumo, caberia à concessionária ré a produção de provas que desconstituíssem a narrativa do autor. No entanto, anexou aos autos apenas telas do seu sistema, produzidas de forma unilateral. 5. Conclui-se que a concessionária ré promoveu a interrupção do serviço de forma indevida, confirmando-se a abusividade na conduta da demandada. 6. Configurada a falha na prestação de serviço essencial, a responsabilidade da Concessionária ré exsurge de forma objetiva e independe de culpa, devendo responder pelos danos que causou, nos termos dos artigos 6º , VI , 14 e 22 , do Código de Defesa do Consumidor . 7. Dano moral in re ipsa. 8. Manutenção da verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 pelo juízo a quo. 9. Desprovimento do recurso.