Petição Inicial - TJMG - Ação Afastamento seja Considerado como de Efetivo Exercício para o Recebimento da Parcela, nos Exatos Termos da Lei Estadual - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Estado de Minas Gerais

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Detalhes

Assunto

Auxílio-alimentaçãoSistema remuneratório e benefíciosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TJMG · Comarca · Itabira, MG

Data de início

29/08/2022

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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