Estabilidade-gestante e Salário-maternidade em Peças Processuais

MATERNIDADE: A empregada/reclamante gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, conforme Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ): "A empregada... gestante tem direito à licença- maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário" No presente caso a reclamante por meio de seu procurador na data de 15/03/2022 na Audiência... Neste sentido estabelece a lei nº 10.710 /2003, no 1º do artigo 72 que Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto

A empregada doméstica gestante tem direito a licença- maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário , nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE... ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

haja vista a sua estabilidade, e o benefício previdenciário à segurada gestante, é obrigatório... O salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especiais, facultativa ou individual, ou mesmo... Excelência, é entendimento majoritário, que o artigo 72 , § 2º da Lei de nº 8.213 /91 , não afasta a responsabilidade do órgão Requerido, quanto ao benefício do salário-maternidade devido à gestante, tendo-se

Jurisprudencial 30 da SDC do TST, in verbis : ESTABILIDADE DA GESTANTE... Em relação ao trabalho, de acordo com o art. 392 da CLT : • Licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias (a partir do 8º mês de gestação), sem prejuízo do emprego e do salário, que será integral... Caso receba salário variável, receberá a média dos últimos 6 (seis) meses. • Estabilidade no emprego, o que significa que do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto a gestante não

VIII - DO SALÁRIO MATERNIDADE Haja vista a simultaneidade da dispensa da trabalhadora e o estado gestacional da mesma, é cediço que caso a Reclamante não consiga a adequação as parcelas do Salário Maternidade... Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade... GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEVIDA

pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. - A gestante, contratada temporariamente, tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o... TST, que a contratação por prazo determinado não obsta o direito à estabilidade provisória da gestante... II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade

III - DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE CARGO PÚBLICO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DA AUTORA SER GESTANTE BEM COMO DE TER A LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS... SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, b do ADCT... A Constituição Federal garantiu em seu art. 7º , inciso XVIII ,"licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com a duração de cento e vinte dias"

MATERNIDADE O salário maternidade foi criado como função social, reconhecido como direito social para proteger a maternidade em especial a gestante... II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; Ademais, o salário-maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade laboral pelo período de 10 meses anteriores ao início... Cabe ao INSS pagar diretamente o salário-maternidade à segurada empregada demitida sem justa causa no período da estabilidade gestacional, desde que não tenha recebido indenização por demissão sem justa

EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE... impedia a gestante doméstica de gozar a licença maternidade, razão pela qual fazia ela jus a uma indenização , no valor equivalente ao salário- maternidade (120 dias), devida pelo empregador... SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

demanda; c) A condenação do Requerido a conceder à Autora a estabilidade gestante/salário-maternidade, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo... dezembro de 2014. concedido o auxilio maternidade, o que desde já se pleiteia - Estabilidade Gestante - Licença/Auxilio Gestante... GESTANTE -LICENÇA/ AUXILIO GESTANTE SALÁRIO MATERNIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para implantação de beneficio, em face de: TÉCNICO AGRÍCOLA JOSÉ BONIFACIO - Faculdade e Universidade, localizado