Filha Solteira e Maior de Servidor Público Falecido em Peças Processuais

CARLOS FRANCISCO, Publ.: 20/08/2020) *************************** E M E N T A: SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E SOLTEIRA... Alexandre de Moraes) *********************************** SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E SOLTEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.373 /1958... ) na data do óbito, a lei mencionava 24 anos, e ainda era dependente deste, além de ser filha solteira

A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente... Até julho do presente ano, recebia pensão por morte de seu genitor, auditor fiscal da Receita Federal, por ser filha solteira, maior de 21 anos, não ocupante de cargo público... de 2014, cuja redação é a seguinte: "A pensão da Lei 3.373 /1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REQUISITOS DA LEI 3.373 /58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO... solteira, não ocupante de cargo público permanente: SERVIDOR PÚBLICO... SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR SOLT EIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1

CARLOS FRANCISCO, Publ.: 20/08/2020) *************************** E M E N T A: SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E SOLTEIRA... Alexandre de Moraes) *********************************** SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E SOLTEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.373 /1958... ) na data do óbito, a lei mencionava 24 anos, e ainda era dependente deste, além de ser filha solteira

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REQUISITOS DA LEI 3.373 /58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO... solteira, não ocupante de cargo público permanente: SERVIDOR PÚBLICO... SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR SOLT EIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REQUISITOS DA LEI 3.373 /58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO... solteira, não ocupante de cargo público permanente: SERVIDOR PÚBLICO... SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR SOLT EIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1

ordinário - Pretensão ao restabelecimento do pagamento de pensão por morte, paga à filha solteira de Policial Militar - Possibilidade - Inadmissível a extinção da pensão concedida à filha solteira, maior... Pensão por morte concedida à filha solteira de policial militar falecido, sob a vigência da Lei Estadual nº 452/1974, em sua redação original, que não previa união estável como hipótese de extinção do... - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL FALECIDO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO RESPECTIVO

ordinário - Pretensão ao restabelecimento do pagamento de pensão por morte, paga à filha solteira de Policial Militar - Possibilidade - Inadmissível a extinção da pensão concedida à filha solteira, maior... Pensão por morte concedida à filha solteira de policial militar falecido, sob a vigência da Lei Estadual nº 452/1974, em sua redação original, que não previa união estável como hipótese de extinção do... - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL FALECIDO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO RESPECTIVO

ordinário - Pretensão ao restabelecimento do pagamento de pensão por morte, paga à filha solteira de Policial Militar - Possibilidade - Inadmissível a extinção da pensão concedida à filha solteira, maior... Pensão por morte concedida à filha solteira de policial militar falecido, sob a vigência da Lei Estadual nº 452/1974, em sua redação original, que não previa união estável como hipótese de extinção do... - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL FALECIDO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO RESPECTIVO

ordinário - Pretensão ao restabelecimento do pagamento de pensão por morte, paga à filha solteira de Policial Militar - Possibilidade - Inadmissível a extinção da pensão concedida à filha solteira, maior... Pensão por morte concedida à filha solteira de policial militar falecido, sob a vigência da Lei Estadual nº 452/1974, em sua redação original, que não previa união estável como hipótese de extinção do... - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL FALECIDO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO RESPECTIVO