Fundo de Garantia, Juros Progressivos em Peças Processuais

JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. 1... SENTENÇA Pleiteia a parte autora a atualização do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com vistas ao pagamento da diferença de vida a título de correção monetária... de quando iniciaria a progressão dos juros; (c) prova do não recebimento dos juros progressivos , através dos extratos do período invocado

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 18/10/2023 08:58:37 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: XXXXX00294033086 ID do documento: - Advogada - EXº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP CumSen. nº Autores: e outros Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , litisconsorte ativo nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe que tramita diante dessa R. Vara por sua advogada e mandatária judicial, ao final assinada, tendo em vista a manifestação ID bem como o documentos ID juntados pela Caixa Econômica Federal, vem respeitosamente à presença de V. Ex.a manifestar-se concorde com os cálculos e correspondente depósito efetuados em sua conta vinculada, nada tendo a opor ao decreto de extinção da execução em relação a seus haveres nos presentes autos. Nestes Termos, P. Deferimento, São Paulo, 18 de outubro de 2023. pp. adva

Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes... Aqueles que optaram pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço até a publicação da Lei n. 5.705 /71 tiveram o sistema dos juros progressivos mantido. 2.A Lei 5.958 /73 assegurou a todos o direito de fazer... III - fundo de garantia do tempo de serviço" (...) XXXIV -" Igualdade de direito entre o trabalhador com vinculo empregatício permanente e o trabalhador avulso "

O STJ, PELA SÚMULA 514 , JÁ DEDCIDIU: "A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de... 14/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/04/2009 Valor da causa: Assuntos: Juros Progressivos Segredo de justiça... Ademais os cálculos devem abranger todos os contratos continuados dos exequentes com Varig, e ainda incluir estes recalculos, taxa de juros progressivos, e seus reflexos em expurgos de planos Verão e Collor

JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. 1... SENTENÇA Pleiteia a parte autora a atualização do saldo de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com vistas ao pagamento da diferença de vida a título de correção monetária... de quando iniciaria a progressão dos juros; (c) prova do não recebimento dos juros progressivos , através dos extratos do período invocado

de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS , mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que... JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107 /66. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL... Contudo, conforme CTPS anexa, o falecido não trabalhou no período em questão, para recebimento dos juros progressivos. Devendo permanecer apenas os pedidos referentes aos planos econômicos

com as regras do próprio Fundo... 14/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/04/2009 Valor da causa: Assuntos: Juros Progressivos Segredo de justiça... De rigor deve a CEF ALÉM DO JUROS ACIMA MENCIONADOS NA R

progressivos, desde 01/4/1979, mas também incluindo-se reflexos de taxas de juros progressivos nos expurgos de planos Verão (jan/89) e Collor (abr/90) como consta do pedido , este julgado procedente... mais juros remuneratórios progressivos do FGTS de até 6./. a a;. de 01/04/1979 até a data do crédito ou da penhora parcial do devido efetivamente, descontando-se, mais juros de mora, do pós citação e mais... 14/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/04/2009 Valor da causa: Assuntos: Juros Progressivos Segredo de justiça

DO INSTITUTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966... de Garantia do Tempo de Serviço, do Fundo de Assistência Habitacional e do Fundo de Apoio à Produção de Habitação para a População de Baixa Renda."... DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS A Lei nº 5.107 /66 que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em seu artigo 4º , confere aos trabalhadores optantes por tal regime o direito à progressividade

STJ Súmula 398 - 25 / 09 /09"A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do fgts não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas."... JUROS PROGRESSIVOS. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1... Tendo a opção ocorrido na vigência da Lei 5.107 /66 ou na forma da Lei 5.958 /73, o trabalhador tem direito aos juros progressivos. 3