Periodicidade Mínima de Seis Meses em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF3 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança (Cível) - de Itaú Unibanco contra Ministério Público Federal e União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 29/07/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem, entre si, pelo menos seis meses de distância... Além disso, a orientação da Corte Superior sobre o tema é de que a expressão "semestre civil", constantes das MPs nº 860 /95 e 1.619-46/1998, deve ser compreendida como o período de seis meses corridos... Vale dizer, apenas os valores recebidos pelos empregados em outubro de 1995 e abril de 1996 não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade mínima

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário • Expedição De Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa • Cnd/certidão Negativa De Débito • Base De Cálculo • Salário-educação • Contribuições Sociais • Contribuições • Contribuição Incra • Contribuições Previdenciárias • Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TRT09 - Ação Dano Moral / Material - Atord - contra Gewehr Medicina e Seguranca do Trabalho e Ativamed Medicina e Seguranca do Trabalho EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.09.0028 em 11/03/2021 • TRT9 · 19ª Vara do Trabalho de Curitba

    mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário; (...)... Cabendo a empresa concedente, neste último caso, justificar-se junto à instituição de ensino quando da data da entrega do relatório (periodicidade de seis meses)... Com efeito, impõe-se observar que é de responsabilidade da empresa concedente fazer a gestão do estágio, encaminhando os relatórios no máximo de seis em seis meses à 1 O que é Relatório de Estágio

    Dano Moral / Material • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Abono • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Gestante • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias

  • Manifestação - TRT09 - Ação Gestante - Rot - contra Gewehr Medicina e Seguranca do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.09.0028 em 11/03/2021 • TRT9 · 19ª Vara do Trabalho de Curitba

    mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário; (...)... Cabendo a empresa concedente, neste último caso, justificar-se junto à instituição de ensino quando da data da entrega do relatório (periodicidade de seis meses)... Com efeito, impõe-se observar que é de responsabilidade da empresa concedente fazer a gestão do estágio, encaminhando os relatórios no máximo de seis em seis meses à 1 O que é Relatório de Estágio

    Gestante • Adicional De Horas Extras • Honorários Advocatícios

  • Petição - TRT5 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Stephen Aires de Alencar Bento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.05.0661 em 13/10/2022 • TRT5 · Vara do Trabalho de Barreiras

    mínima de seis meses e com vista obrigatória ao estagiário, cujos relatórios pertinentes deverão ser assinados pelos orientadores/supervisores de estágio, visando à observância dos parâmetros pedagógicos... mínima de seis meses e com vista obrigatória ao estagiário, cujos relatórios pertinentes deverão ser assinados pelos orientadores/supervisores de estágio, visando à observância dos parâmetros pedagógicos... para desenvolver programa de estágio supervisionado no âmbito da empresa, mediante PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS - BA treinamento, acompanhamento presencial e avaliação com periodicidade mínima

    Tutela Inibitória (obrigação De Fazer E Não Fazer) • Ação Civil Pública • Processo Coletivo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Estágio • Outras Relações De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral Coletivo • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Excelência, Propor Ação de Obrigação de Fazer e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TIM

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0036 em 20/09/2021 • TJRJ · Comarca · Nilópolis, RJ

    Outro ponto importante é que no contrato firmado entre as partes, fala em seu item 8.2 que os aumentos poderão ser reajustados em uma periodicidade mínima de 12 meses, o que não ocorreu no caso em tela... O autor está tentando uma solução administrativa para seu problema há seis meses. Ao entrar em contato com a ré, o autor solicitou que o valor de sua fatura retornasse para Reais se possível... O autor está sendo enganado acerca de seis meses pela parte ré, ele cita especialmente os protocolos XXXXX, 2021522494548, que é informado de forma contundente que os valores pagos indevidamente

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037 em 24/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    DA PERIODICIDADE MÍNIMA DE 12 MESES PARA A APLICAÇÃO DE TODO E QUALQUER REAJUSTE AO SALDO DEVEDOR... De pronto é necessário destacar novamente que a periodicidade mínima de 12 (doze) meses não é prevista apenas no contrato, mas emana de dispositivo da legislação federal... O requerente não aplicou juros remuneratórios proporcionais e nem o acumulado do IGP-M entre os meses de setembro/2020 e dezembro/2020 tendo em vista que o contato prevê a periodicidade mínima de 12 (doze

    Revisão Do Saldo Devedor • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0037 em 24/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    DA PERIODICIDADE MÍNIMA DE 12 MESES PARA A APLICAÇÃO DE TODO E QUALQUER REAJUSTE AO SALDO DEVEDOR... De pronto é necessário destacar novamente que a periodicidade mínima de 12 (doze) meses não é prevista apenas no contrato, mas emana de dispositivo da legislação federal... O requerente não aplicou juros remuneratórios proporcionais e nem o acumulado do IGP-M entre os meses de setembro/2020 e dezembro/2020 tendo em vista que o contato prevê a periodicidade mínima de 12 (doze

    Revisão Do Saldo Devedor • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Réplica - TRF3 - Ação Contribuição sobre a Folha de Salários - Embargos à Execução Fiscal - de Banco Itau BBA contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6182 em 20/09/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    PERIODICIDADE MÍNIMA DE SEIS MESES. ART. 3º , § 2º , da Lei 10.101 /2000 (CONVERSÃO DA MP 860 /1995) C/C O ART. 28 , § 9º , j, DA LEI 8.212 /1991. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA... inferior a seis meses. 5... mínima de seis meses, vedou o pagamento de PRL mais de duas vezes no mesmo ano civil. 10

    Contribuição Sobre A Folha De Salários • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário • 1/3 De Férias • Contribuição De Autônomos, Empresários (pró-labore) E Facultativos

  • Petição - TJMG - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra WV Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0702 em 21/06/2021 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    No sistema Price, os juros são pagos ao longo do período, antes da periodicidade mínima de capitalização estabelecida pela Lei de Usura (12 meses)... de 12 (doze) até 36 (trinta) e seis meses, acredita-se que a variação de mercado pode ser medida anualmente, razão pela qual as prestações podem ser reajustadas a cada ano, permanecendo fixas ao longo... deste período; - Por fim, para os contratos superiores a 36 (trinta) e seis meses - que é o caso em questão - admite-se a variação mensal, uma vez que se torna impossível medir a mutação econômica tão

    Interpretação / Revisão De Contrato • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição - TJRO - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial - de Sociedade de Pesquisa Educacao e Cultura, DR. Aparicio Carvalho de Moraes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.22.0001 em 11/07/2023 • TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

    A Resolução Nº 61 do CNJ, datada de 07/10/2008, trata da periodicidade mínima para requerer novo pedido de penhora através do sistema de cooperação judicial - SISBAJUD - datado de 19/09/2022, cujo prazo... estabelecido é de 06 (seis) meses, conforme preconiza o art. 8º , III, § 2º... Dito isso, o último pedido formulado pela exequente já perdura por mais de 06 (seis) meses. Portanto, não havendo óbice ou impedimento legal para requerê-lo

    Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho