Periodicidade Mínima de Seis Meses em Doutrina

Para os cargos citados acima, caso pretendam concorrer a outros cargos, deve haver renúncia dos mandatos até seis meses antes do pleito ( CF 14 § 6.º)... de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição... Não haverá incidência da inelegibilidade reflexa se o Chefe do Executivo renunciar seis meses antes das eleições, desde que não esteja exercendo …

É bom anotar que esse dispositivo refere “periodicidade mínima”, sugerindo que o relatório deve ser expedido, no mínimo, a cada seis meses... VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário... A interpretação em sentido diverso conduziria ao absurdo de a periodicidade ser superior a seis meses, sem nenhuma limitação temporal. Parágrafo único

Outros casos de proibição previstos pela legislação italiana são os casos de unidades de produção nas quais, nos seis meses anteriores, tenham sido executados os despedimentos coletivos, de acordo com... como o início e termo de cada período de trabalho, ou a antecedência com que o empregador deve informar ao trabalhador o início da atividade, sendo que a prestação do serviço não pode ser inferior a seis meses... 7 Eis que no caso em tela, há proibição de contratação de trabalhadores …

LIMITE OU GARANTIA MÍNIMA. ▪ Ver Solução de Consulta Cosit nº 38/16 adiante. 13 – COMPENSAÇÃO DE PERDAS COM RENDIMENTOS EM OUTROS FUNDOS INTERMEDIADOS (SUBSCRIÇÃO POR CONTA E ORDEM) PELA MESMA PESSOA... O Ofício-Circular CVM/SIN/SNC nº 1/2017 concilia o art. 56, I, b, da Instrução CVM nº 555/14 (que prevê o cálculo e a divulgação do valor das quotas, para fundos sem liquidez diária, em periodicidade compatível... jurídica isenta, ocorrerá (Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 6º; Lei …

inferior a seis meses. 5... Periodicidade mínima de seis meses. Art. 3.º , § 2.º , da Lei 10.101 /2000 (conversão da MedProv 860/1995) c/c o art. 28 , § 9.º , ‘ j ’, da Lei 8.212 /1991. Redução da multa moratória... O acórdão deve ser parcialmente reformado, já que os pagamentos a título de participação nos lucros (outubro e novembro de 1995) também descumpriram a periodicidade mínima de 6 (seis) meses

deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade... regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade... revisão do acordo; c) O resultado da negociação deve ser arquivado na …

Se, por exemplo, o prazo de seis meses previsto no artigo 51, § 5º (como antecedência mínima para a propositura de ação renovatória) vencer durante o recesso, isso não exime a parte de cumpri-lo, sob pena... Descumprimento do mútuo acordo, celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, em que tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação 21.3.4.2... Descumprimento do mútuo acordo, celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, …

imóvel pelo locador (artigos 46, § 2º, e 47, incisos III e IV), se o locatário, no prazo da contestação da ação de despejo, manifestar a sua concordância com a desocupação, terá à disposição o prazo de seis meses... possibilidade de o locatário preterido reclamar perdas e danos do alienante ou, “depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado”, desde que o faça no prazo de seis meses... meses para desocupação, contado da citação (art. 61)

Sumário: 10.1. Noções introdutórias 10.1.1. Conceito contemporâneo de incorporação imobiliária 10.1.2. Conceito contemporâneo de incorporador 10.2. O contrato de incorporação imobiliária 10.2.1. Conceito, natureza jurídica e características 10.2.1.1. A questão do contrato de adesão 10.2.2. Elementos do contrato de incorporação imobiliária 10.2.2.1. Elemento subjetivo: as partes da incorporação imobiliária 10.2.2.1.1. Quem pode ser incorporador 10.2.2.1.2. Quem pode ser equiparado ou responder …

mínima anual... Quanto às instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica, a resolução prevê que a estrutura de gerenciamento de risco de liquidez deve ser evidenciada em relatório de acesso público com periodicidade mínima... transações de alto risco; mecanismos que permitam que o usuário final confira se uma transação foi executada de forma correta; critérios de decisão quanto à terceirização de serviços e de seleção de seis

Se, porém, desejar candidatar-se a outros cargos , deverá promover a desincompatibilização (art. 14, § 6º), isto é, deverá licenciar-se do cargo que ocupa até seis meses antes do pleito... (consanguíneos – ascendente em comum – ou afins – adquiridos com o casamento, no mesmo grau que o cônjuge, ou por adoção) dos Chefes do Poder Executivo ou de quem os haja sucedido ou substituído nos seis meses... meses anteriores à eleição não podem candidatar-se a cargos (do Poder Legislativo ou do Poder …

As mesmas regras são aplicadas ao brasileiro habilitado no exterior, desde que o período de residência normal no país estrangeiro não seja inferior a seis meses, contado do momento da expedição da habilitação... ) meses quando do momento da expedição da habilitação... Na categoria D, o veículo usado será de transporte de passageiros, com capacidade mínima de vinte lugares

O laudo técnico será aceito como válido se elaborado até seis meses antes da data da solicitação... Se instalados nas esquinas, mantém-se inalterada a calçada até uma distância mínima de cinco metros para cada lado, contados a partir do vértice do encontro das vias... Estabelece o Manual as alturas (o ideal em um metro) e as larguras mínimas. Quanto às letras, o tamanho será suficiente para permitir ao condutor perceber a mensagem e reagir com segurança

de Certificação de Veículos de Coleção (SISCOL), conforme modelo, especificações e critérios estabelecidos no Anexo II, observando-se as seguintes disposições: I – o CVCOL possui validade de sessenta meses... automotor; i) semirreboque: veículo de um ou mais eixos que se apoia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação; j) trailer : reboque ou semirreboque tipo casa, com duas, quatro ou seis... de potência; V – estarem dotadas de: a) indicador de velocidade; b) campainha; …

meses a dois anos e multa... Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único... em um tipo penal misto alternativo, que punia o funcionário público que “admiti [sse] à licitação ou celebra [sse] contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo ” com a pena de detenção de seis meses