Prazo em Dobro para o Recurso da Autarquia em Peças Processuais

Todos esses entes desfrutam de prazo em dobro para suas manifestações processuais... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Assim, tendo em vista que a decisão recorrida fora publicada em XXXXX-11-2019 , e que a Agravante possui prazo em dobro para todas as suas manifestações, resta comprovada a tempestividade do presente recurso

Todos esses entes desfrutam de prazo em dobro para suas manifestações processuais... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Desta feita, resta clara a prerrogativa Recorrente, por gozar do prazo em dobro, podendo assim, interpor o Recurso Especial no prazo de 30 (trinta) dias, contados em dias uteis, conforme preceitua o artigo

Todos esses entes desfrutam de prazo em dobro para suas manifestações processuais... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Dessa forma, goza do privilégio processual constante no artigo 183 , do Código de Processo Civil , qual seja, possui o prazo em dobro para todas as manifestações processuais

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais , cuja contagem... determinou prazo para que a edilidade apresente suas justificativas, o que passamos a fazer adiante: Inicialmente, cumpre esclarecer que os prazos atribuídos à Fazenda Pública são contados em dobro... Somado a isto, os prazos serão contados em dias úteis, para tanto, o próprio TJPE edita atos anuais que discriminam os feriados e demais suspensões forenses ao decorrer do ano, como é o caso do Ato 42

Todos esses entes desfrutam de prazo em dobro para suas manifestações processuais... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Assim, tendo em vista que a decisão recorrida fora publicada em 02/08/2019 , e que a Recorrente possui prazo em dobro para todas as suas manifestações, resta comprovada a tempestividade do presente recurso

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º... Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará conhecido e desprovido

III.II - Das prerrogativas processuais, prazo em dobro... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Não há óbice na jurisprudência pátria, pois é entendimento sedimentado pelo STF, que confirma o prazo em dobro determinado no artigo supracitado às autarquias

III.II - Das prerrogativas processuais, prazo em dobro... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Não há óbice na jurisprudência pátria, pois é entendimento sedimentado pelo STF, que confirma o prazo em dobro determinado no artigo supracitado às autarquias

Todos esses entes desfrutam de prazo em dobro para suas manifestações processuais... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Assim, tendo em vista que a decisão recorrida fora publicada em 30/05/2019,e considerando a suspensão de prazos nos dia 20/06, 21/06, 8/07 e 09/07/2019 , e que a Recorrente possui prazo em dobro para todas

União, ou seja, a intimação deve ser pessoal, o prazo em dobro para recorrer... AUTARQUIA. PRAZO EM DOBRO. 1. O Juízo não está obrigado a veicular preliminar de tempestividade recursal em todos os pronunciamentos... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as Página 2 de 11 suas manifestações processuais