Manifestação - TJSP - Ação Averbação / Contagem de Tempo Especial - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Em sede de Contestação, a ré alega em síntese: - Não faz jus à aposentadoria porque é especialista em educação aprovada em concurso público, não podendo ser considerada professora de carreira. - Que o... município de Araras/SP, classifica o cargo de Professora Coordenadora Pedagógica como especialista em educação - Impossibilidade de concessão de aposentadoria com efeitos retroativos à data do requerimento... ao requerimento administrativo de aposentadoria especial formulado pela mesma, pois, o Estatuto Municipal define o cargo da autora de Professora Coordenadora Pedagógica como Especialista de Educação