Recuo para o Mínimo Legal em Peças Processuais

DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUTORES QUE PRETENDEM A DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO FEITA PELOS RÉUS EM DESOBEDIÊNCIA A REGRAS LEGAIS - NÃO OBSERVÂNCIA DE RECUO MÍNIMO LEGAL, CAUSANDO... FRONTAL MATERIAL Art. 48 e 49 da Lei Recuo frontal Sem recuo Municipal nº. de no mínimo frontal 2.792/2006 3,00m + Art. 32 e 33 da Lei Municipal de Ocupação do Solo Urbano RECUO LATERAL MATERIAL Art... 48 e 49 da Lei Recuo lateral Sem recuo Municipal nº. de no mínimo lateral 2.792/2006 1,50m + Art. 32 e 33 da Lei Municipal de Ocupação do Solo Urbano Em função dessas irregularidades a lide originária

Desta forma, pelas fotos que ora são anexadas, vemos que não foram observados recuo mínimo legal, ou seja, não obedece a distância legal do terreno vizinho... e não observou recuo mínimo de 1,5 metros de distância da confrontante, ora Requerente... salários mínimos; ou em outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência e) A CITAÇÃO DO REQUERIDO , já qualificado, para que, querendo, venha responder a presente ação no prazo legal, apresentando sua

Dos Recuos e Dos Muros e Divisas 2.1 A construção principal obedecerá aos seguintes recuos mínimos obrigatórios: a) recuo de frente: 5,00 m (cinco metros), a partir do alinhamento do lote; b) recuo do... mínimos em relação às divisas, limitações impostas à regular ocupação do terreno e demais restrições legais e convencionais a que se subordinam. [...] 29... A obra dos Réus descumpre cláusulas restritivas constantes no Contrato Padrão do Loteamento (doc.2) que estabelece recuos mínimos para a edificação de residências, assim como a altura máximo dos muros

I NOBSERVÂNCIA DO RECUO MÍNIMO LEGAL E CONVENCIONADO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO LIMÍTROFE - A RT . 1.301 , CC Não bastasse as afrontas legais e de fachada acima referidas, tem-se ainda que a ampliação construtiva... "a privacidade dos moradores, desrespeita o recuo mínimo legal do muro divisório das casas (art. 1.301 , CC ) e altera a fachada e elementos arquitetônicos e estéticos do condomínio (art. 1.336 , III... Evidencia-se através das fotografias anexas (doc. 06), que a construção do réu extrapolou os limites legais, não respeitando tanto o recuo mínimo convencionalmente previsto de 1,305m entre as casas, como

ambos, a pena provisória seja fixada no mínimo legal do crime... No momento em que o magistrado for dosar a pena, individualmente, para o agente A ele vai simplesmente descartar as duas circunstâncias atenuantes, eis que está adstrito ao mínimo legal... O princípio da legalidade figura como primeiro obstáculo para o recuo da pena aquém do seu limite inferior

Recuo mínimo legal... - NÃO OBSERVÂNCIA DE RECUO MÍNIMO LEGAL, CAUSANDO AO IMÓVEL DOS AUTORES FALTA DE INSOLAÇÃO E FALTA DE PRIVACIDADE - CONCESSÃO DE "HABITE-SE" QUE NÃO TEM EFEITOS ABSOLUTOS, PODENDO SER ELIDIDA, COMO O... Desrespeito ao recuo mínimo

A obra realizada na propriedade vizinha (no n° 113 do ) está fora do padrão legal, não possui recuo mínimo lateral de 1,5 metros do terreno da Autora e está fora dos padrões do com substancial modificação... mínimo de 3(três) metros, e nas laterais o recuo mínimo de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) e 5,00 metros (cinco metros) de frente; (grifo nosso) Com efeito, a obra do Primeiro Réu desobedeceu... a metragem de recuo mínimo de 1,5 metros lateral , estabelecida no Código de Obras e na Convenção de , de modo que o obra do Réu ficou anexada à parede lindeira da Autora (vide fotos)

Pelo quadro 3 anexo a Lei 16.402 /6, o recuo mínimo estabelecido para a zona de uso ZCOR-1 é de 5,00 metros... Em relação à restrição convencional, deverá ser atendido recuo de 8,00m para o recuo de fundos, sendo que no projeto proposto o recuo da edificação principal no ponto mínimo aferido e cotado para a casa... mínimo de: - 2,00 metros para as divisas laterais; - 8,00 metros do limite dos fundos do terreno (Critério para medida do referido recuo de 8,00 metros do limite dos fundos será, no caso de terreno irregular

Pelo quadro 3 anexo a Lei 16.402 /6, o recuo mínimo estabelecido para a zona de uso ZCOR-1 é de 5,00 metros... Em relação à restrição convencional, deverá ser atendido recuo de 8,00m para o recuo de fundos, sendo que no projeto proposto o recuo da edificação principal no ponto mínimo aferido e cotado para a casa... mínimo de: - 2,00 metros para as divisas laterais; - 8,00 metros do limite dos fundos do terreno (Critério para medida do referido recuo de 8,00 metros do limite dos fundos será, no caso de terreno irregular

Pelo quadro 3 anexo a Lei 16.402 /6, o recuo mínimo estabelecido para a zona de uso ZCOR-1 é de 5,00 metros... Em relação à restrição convencional, deverá ser atendido recuo de 8,00m para o recuo de fundos, sendo que no projeto proposto o recuo da edificação principal no ponto mínimo aferido e cotado para a casa... mínimo de: - 2,00 metros para as divisas laterais; - 8,00 metros do limite dos fundos do terreno (Critério para medida do referido recuo de 8,00 metros do limite dos fundos será, no caso de terreno irregular