Sentença Emanada de Juizado Especial em Peças Processuais

No ensejo, urge reproduzir a integra da sentença do citado Juízo: Processo nº XXXXX-80.2018.8.17.8201 DEMANDANTE: DEMANDADO: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL... Trata-se de evidente mecanismo manejado pela parte autora, com a finalidade de burlar o Juízo Natural da demanda, encaminhando a questão para apreciação do Juizado Especial que vem prolatando algumas decisões... DA BURLA AO VALOR DE ALÇADA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO

Arq: Petição EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA... e confirmou a tutela de urgência com relação a suspensão dos descontos: No entanto, excelência com todo o respeito, é ônus da parte requerida comprovar no processo o cumprimento tempestivo da ordem emanada... DA OMISSÃO Na sentença embargada o juízo indicou que o pedido de ressarcimento deverá ser parcialmente provido, uma vez que não há relatos de descumprimento da liminar, in verbis: Com este entendimento

Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 203 /STJ. 1... de Juizado Especial, não há o que se falar em não exaurimento das instâncias recursais, por impossível a interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial... Contudo, não é possível a interposição de Recurso Especial em decisões emanadas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, motivo pelo qual, incabível se faz também o agravo referido na decisão, por

Não existe órgão do Parquet lotado no Juizado Especial... (Grifo nosso) "JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTRE A PESSOA JURÍDICA NOTIFICADA E A PARTE AUTORA... A previsão do Legislador é coerente com a principiologia do Juizado Especial, porque nas causas em que há interesse de incapazes, o Ministério Público deve intervir, como prevê o artigo 82 do CPC . 13

No ensejo, urge reproduzir a integra da sentença do citado Juízo: Processo nº XXXXX-80.2018.8.17.8201 DEMANDANTE: DEMANDADO: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL... Trata-se de evidente mecanismo manejado pela parte autora, com a finalidade de burlar o Juízo Natural da demanda, encaminhando a questão para apreciação do Juizado Especial que vem prolatando algumas decisões... DA BURLA AO VALOR DE ALÇADA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO

Pois bem, em 04/04/2020, distribui o exequente junto e este Juizado Especial, Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipa, buscando provimento jurisdicional... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... II - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE BAURU/SP... proferida, o pedido do Autor foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, conforme segue abaixo: TJ-SP | Arquivo: 681 | Publicação: 37 - Disponibilização: 22/07/2016 - BAURU 2a Vara do Juizado Especial Cível... __________________Processo - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - - Banco Mercantil do Brasil S.a - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR

Portanto, por se tratar de prova complexa, a prestação jurisdicional através do Juizado Especial se torna inadequada, uma vez que nele só é admitida a perícia informal... Desta feita, diante das circunstâncias aqui relatadas de insofismável conteúdo, e, principalmente, por não caber produção de prova complexa em sede de Juizado Especial, careceria de extinção da lide sem... Dito isso, é certo se afirmar que a sentença ora vergastada desconsiderou todas as diligências emanadas pela Recorrente, tendo o juízo a quo proferido sentença divorciada das provas produzidas nos autos

mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - omissis... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência... No caso, impõe-se a verificação da competência deste Juizado Especial Federal que, friso, é de natureza absoluta

Especial Cível acolhida, sentença cassada para declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito." ( , Relator IRACEMA MIRANDA E SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais... Nas causas de maior complexidade, onde se dependa de perícia para a instrução do feito, é incompetente o Juizado Especial, por inteligência do art. 3º, da Lei. n. 9.099 /95"(Rec. n. 89/00, Turma Recursal... Revelando a causa ser complexa, com necessidade de realização de prova pericial para ser elucidada, correta a decisão que tem o Juizado Especial como incompetente, e extinguiu o processo, podendo ser a