Recurso - TJPE - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença - contra Estado de Pernambuco e PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial

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Detalhes

Assunto

Indenização por dano materialResponsabilidade da administraçãoDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TJPE

Data de início

21/04/2017

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Improcedente

Documentos do processo

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