Taxa de Renovação da Marinha Mercante em Peças Processuais

A presente ação está embasada nas obrigações estipuladas no "Contrato de Financiamento com Recursos do Fundo da Marinha Mercante , Abertura de Crédito Fixo nº 20/00558-X" e seus aditivos... providos com recursos oriundos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, com vencimento final em 15/04/2031 (cláusula décima) 1 que seriam liberados em subcréditos, na forma definida nas alíneas da cláusula... DOS FATOS S.A. celebraram Contrato de Financiamento com Recursos do Fundo da Marinha Mercante , Abertura de Crédito Fixo nº 20/00558-X (Contrato BB Naval), no valor de , equivalentes a US$ XXX.129.7XX,60

Considerando o CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE pactuado entre as partes, queira o senhor Perito informar se a cláusula décima quarta estabeleceu que Gerhardt seria responsável... efetivamente descontados o percentual de 50% por força de "sindicalização", dos valores liberados do financiamento, conforme indicado na cláusula terceira do CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE

DE 27 DE JANEIRO DE 1995 Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS -Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador , do Fundo da Marinha Mercante... Federal (D.O.U 30/01/1995): INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS - PASEP , DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE

DA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À FINALIDADE E REFERIBILIDADE DO AFRMM A Lei nº 3.381 /1958 criou inicialmente o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e a Taxa de Renovacao da Marinha Mercante... Quanto ao art. 17, I, há a destinação do produto da arrecadação do AFRMM ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Contudo, o referido fundo é, assim como a AFRMM, inconstitucional... da FMM, portanto, que se sujeitava à ratificação pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos, por se tratar de um fundo existente anteriormente à Constituição de 1988 (o FMM foi criado pela Lei nº 3381

Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação Pis-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador , do Fundo da Marinha Mercante , repassados ao BNDES e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de... Medida Provisória nº . 1.471-26, de 22.11.96 foi convertida na Lei nº 9.365 , de 16.12.96 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP , do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante

Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação Pis-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador , do Fundo da Marinha Mercante , repassados ao BNDES e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de... Medida Provisória nº . 1.471-26, de 22.11.96 foi convertida na Lei nº 9.365 , de 16.12.96 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP , do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante

/1958 criou inicialmente o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e a Taxa de Renovacao da Marinha Mercante... Quanto ao art. 17, I, há a destinação do produto da arrecadação do AFRMM ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Contudo, o referido fundo é, assim como a AFRMM, inconstitucional... da FMM, portanto, que se sujeitava à ratificação pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos, por se tratar de um fundo existente anteriormente à Constituição de 1988 (o FMM foi criado pela Lei nº 3381

Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP , do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante , repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados... A apuração dos valores das obrigações pecuniárias devidas ao Fundo de Participação PIS - PASEP , ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Fundo da Marinha Mercante , bem assim dos valores dos saldos devedores

Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação Pis-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador , do Fundo da Marinha Mercante , repassados ao BNDES e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de... Medida Provisória nº . 1.471-26, de 22.11.96 foi convertida na Lei nº 9.365 , de 16.12.96 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP , do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante

Caberá aos agentes financeiros do FMM o exercício das seguintes competências: I - enquadrar, dentro das prioridades concedidas pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, os pedidos de