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Estupro de vulnerável. Prova. Insuficiência. Palavra da vít ima. Clareza. I nexistência. Absolvição. Apelação criminal. Crime cont ra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável tentado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÁ-SP. Processo nº "O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibiológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda; a verdade sempre desativada de dúvidas." (Carrara) , já qualificado nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, feito em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS com fulcro no artigo 403 , § 3º do Código de Processo Penal , consubstanciados nas razões abaixo: Meritíssimo Juiz, O réu foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 217-A, por diversas vezes, no artigo 217- A c.c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71; no artigo 129, § 9º; no artigo 147, "caput"; e no artigo 150
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTRELA D’OESTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº , já devidamente qualificado na ação penal movida pela JUSTIÇA PÚBLICA , autos em epigrafe, por seu advogado nomeado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS foi denunciado como incurso na pena do artigo 217-A , § 1º, do Código Penal , nos termos do artigo 1º , inciso VI, da Penal, em concurso material, por ter, supostamente, praticado conjunção carnal e outros atos libidinosos com , pessoa que, em razão do estado de embriaguez alcoólica, não podia oferecer resistência (laudo do exame de conjunção carnal a fls. 15/17). Narra ainda que, na mesma ocasião, o denunciado subtraiu para si, 01 aparelho de celular, marca Samsung, modelo J2 Prime, cor prata, pertencente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÁ-SP. Processo nº , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve, conforme mandato procuratório já juntado aos autos vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo legal e nos moldes dos artigos 396 e 396 A, do Código de Processo Penal , protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na denúncia, fazendo-a nos seguintes termos: Inicialmente, informa que o Réu já foi devidamente citado por Oficial de Justiça na data de 10/01/2022. O Réu afirma que não possui condição de arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060 /50, com redação introduzida pela Lei 7510 /86, DECLARAÇÃO JÁ JUNTADA AOS AUTOS. Em síntese, o Acusado está
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A R E S P A L D A R O E N C A R C E R A M E N T O .
de Vulnerável... decretou a prisão preventiva do Requerente, embasando na materialidade delitiva, no qual, segundo depoimento da vítima, teria tido relações sexuais com o Custodiado por três vezes, caracterizando o Estupro de Vulnerável... prisão preventiva do custodiado, não existe nenhuma prova que comprove a materialidade delitiva, e ainda a prova testemunhal (declaração em anexo) e pericial, atesta que nunca foi configurado o crime de Estupro
No mesmo sentido foi o entendimento da representante do Ministério Público que não ofereceu denuncia pela pratica de "terrorismo", "estupro de vulnerável" e outros terríveis delitos injustamente noticiados
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Necessidade... Portanto, devem ser consideradas as diversas evidências aqui apresentadas de que não há materialidade do crime de estupro de vulnerável, o que enseja o devido arquivamento do presente inquérito policial... Tais fatos convalidam a sua inverdade e foram indevidamente imputados ao Sr. , o que o condicionam à gravíssima classificação de investigado em um inquérito policial que apura a prática de estupro de vulnerável
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... No caso, foi instaurado inquérito policial, por portaria, para a apuração do crime de estupro de vulnerável... Após o relato unilateral da mãe da vítima, prestado na Promotoria de Justiça, o Órgão Ministerial ofereceu denúncia imputando ao recorrido a prática do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A , caput
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . LEI MAIS BENÉFICA... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS COERENTES DA MENOR... Nº SAJ: /50000 PROCESSO : Nº /50000 CLASSE : Embargos de Declaração em Acórdão ASSUNTO : Estupro de Vulnerável ORIGEM : Comarca de São Luiz do Quitunde ÓRGÃO : Câmara Criminal RELATOR : Des