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Súmula 440 /STJ... Súmula 440 /STJ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 /STJ. 3. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. SÚMULA 440 /STJ
SÚMULA 440 /STJ. 1... prisional mais gravoso ( Súmula 440 /STJ). 2... SÚMULA 443 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULAS 718 E 719 DO STF
Assim, foi atendido o disposto na Súmula 440 do STJ, bem como no artigo 33, §3°, do CP... Em suas razões de inconformismo, o recorrente alega que foi violado o art. 33, §2°, do Código Penal, assim como a Súmula n° 440 do STJ... do STJ, o que não é suficiente para demonstrar o cabimento do recurso especial, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotada na Súmula n° 518 (DJe 02/03/2015), com o seguinte
SÚMULA 440 /STJ. 1... prisional mais gravoso ( Súmula 440 /STJ). 2... SÚMULA 443 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULAS 718 E 719 DO STF
STJ, consoante súmula 440 . Referido questionamento, a seu turno, não é fático, mas sim jurídico, razão pela qual é perfeitamente possível fazê-lo em sede de Recurso Especial. II... STF e súmula 440 do C. STJ, bem como para que seja a prisão substituída por restritiva de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal. Nestes termos, requer e pede deferimento... Súmula 440 do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do
Finalmente, não afronta as súmulas 718 e 719 do colendo Supremo Tribunal Federal e a súmula 440 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o regime mais severo fixado para o cumprimento da sanção corporal... A esse respeito o entendimento exarado foi no sentido de que: Finalmente, não afronta as súmulas 718 e 719 do colendo Supremo Tribunal Federal e súmula 440 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o regime... Súmula 440 /STJ e Súmulas 718 /STF e 719/STF A determinação de cumprimento da pena se iniciasse em "regime inicial fechado mais severo" foi realizada com fundamentação automática, vazia, sem respaldo concreto
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 /STF E DA SÚMULA 440 /STJ... SÚMULA 440 /STJ. REGIME ABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3... STJ Súmula 440 : "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". STF Súmula nº 718
SÚMULA N.° 440 /STJ. REGIME SEMIABERTO RECONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1... A matéria já é, inclusive, objeto da Súmula 440 deste Superior Tribunal de Justiça , que diz: "Fixada a pena -base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o... De acordo com a Súmula n.° 440 /STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade
deste STJ... Ademais, no que tange à suscitada afronta à Súmula 440 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicável o óbice da Súmula 518 desse Sodalício, que preceitua: Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição... Outrossim, referente à afronta da Súmula 440 do STJ, a mesma foi apenas utilizada como argumento para ajudar a demonstrar a afronta ao art. 33 , § 2º , alínea "c" do Código Penal , contudo, não foi utilizada
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 /STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OFENSA ÀS SÚMULA 440 /STJ E 718 E 719/STF. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS SOPESADOS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA... STJ... Súmula 440 /STJ. 3. Hipótese de condenação ao cumprimento de 5 anos e 4 meses de reclusão, no modo inicial fechado, o qual foi firmado apenas com base na gravidade abstrata do delito. 3