Súmula 440 STJ em Artigos e Notícias

Súmula 440 do STJ: gravidade do crime e regime inicial. Disponível em http://www.lfg.com.br - 13 maio. 2010... A Súmula 440, recentemente aprovada pelo STJ, fixou entendimento que vem sendo adotado na Corte quanto ao regime prisional

(Súmula 440, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Súmula 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo... (Súmula 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135) Súmula 440 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em... Confira 18 súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicação da pena: DAS PENAS Súmula 74 - Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil

Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fls. 89-90), a Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão da ordem, com a readequação do regime inicial para o aberto (e-STJ, fls. 123-129)... ora impugnado não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal ), contrariando a Súmula 440... dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157 , caput, do Código Penal (e-STJ

Sendo essa a situação, é plenamente cabível o disposto na Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional... Em contrapartida, tal disposição se trata de uma faca de dois gumes, haja vista que se a pena-base tiver sido fixada acima do mínimo legal, não poderá ser aplicado o entendimento da súmula 440 do STJ... Nesse sentido, é de se mencionar que a própria súmula 440 do STJ foi formulada com base em julgados oriundos de Habeas Corpus, senão vejamos os seus precedentes: “AgRg no HC 96322 SP 2007/0293490-9 Decisão

Súmula 440 do STJ: Gravidade do crime e regime inicial. Disponível em http://www.lfg.com.br - 05 de janeiro de 2011... A Súmula 440, recentemente aprovada pelo STJ, fixou entendimento que vem sendo adotado na Corte quanto ao regime prisional

A ministra Laurita Vaz concedeu liminar em habeas corpus contra decisão de juiz que se recusou expressamente a aplicar a Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Fonte: STJ... “Entendo que o único regime inicial adequado para cumprimento da pena deve ser o fechado, uma vez que a súmula 440 do STJ representa entendimento completamente divorciado da realidade do país, a exigir

Nos termos da Súmula 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... TAGS: FURTO QUALIFICADO , GRAVIDADE CONCRETA , QUANTIDADE DE PENA , QUANTUM DA PENA , REGIME FECHADO , REGIME PRISIONAL , REINCIDÊNCIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

A defesa entrou com o habeas corpus no STJ contra a decisão do tribunal paulista, alegando violação à Súmula 440... Entre as mais de 4.500 medidas analisadas pela presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o recesso do Judiciário, muitas eram pedidos de liberdade ou de progressão apresentados em defesa... Em todos, a ministra entendeu aplicável a Súmula 440, que não admite a fixação do regime prisional fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito

SÚMULA 440 /STJ [...] [...] 3... De acordo com a Súmula 440 /STJ,"fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade... /STJ. 4

O relator explica que, conforme já pacificado na Súmula 440 do STJ, não é possível fixar um regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito... O entendimento foi aplicado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao alterar o regime inicial de cumprimento da pena em um caso já transitado em julgado