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Jurisprudência que cita Bens Gravados com Ônus Real

  • TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX00716106003 PE 2007.161.06.00.3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE GARANTIA. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. A impenhorabilidade de bens vinculados a crédito hipotecário deve observar as preferências estabelecidas na legislação em vigor. A garantia real assegurada pela hipoteca somente garante o direito de seqüela ao credor hipotecário, não obstando a constrição judicial que vise à satisfação de crédito trabalhista.Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

  • TRT-18 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165180009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    BEM IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS REAL. Não há óbice para realização de penhora sobre bem gravado com ônus real. Contudo, deve haver intimação do titular da garantia real, sob pena de nulidade da hasta pública.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX00572002503 XXXXX-57.2002.5.03.0900

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL. PENHORA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da SDI-1 desta Corte, é possível a penhora na execução trabalhista, de bens gravados com ônus real, em razão do privilégio do crédito decorrente das relações de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doutrina que cita Bens Gravados com Ônus Real

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    Execução fiscal à luz da jurisprudência: Lei 6.830/1980 comentada artigo por artigo

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Rita Dias Nolasco e Victor Menezes Garcia

    Encontrados nesta obra:

    30.3 Da penhorabilidade dos bens gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade

    gravados de ônus real. 5... 30.3 Da penhorabilidade dos bens gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade O executado não pode se opor a penhora, sob a alegação de que o bem penhorado está gravado com... O art. 184, I, do CTN dispõe que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade respondem pelo crédito tributário

    30.4 Exceção a regra da penhorabilidade dos bens gravados com ônus

    O art. 30 da LEF e o art. 184 do CTN dispõem que responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos seus bens e renda, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade... 30.4 Exceção a regra da penhorabilidade dos bens gravados com ônus Nesse precedente, o TRF-1.ª Reg. consubstanciou-se o entendimento de que caso a doação tenha sido realizada mediante lei e para atendimento... ou impenhorabilidade, excetuados os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis

    30.8 Da legitimidade de penhora de bem imóvel hipotecado

    “Os créditos tributários têm preferência a qualquer outro, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto o trabalhista e o resultante de acidente de trabalho... legal atribuído ao crédito tributário sobrepõe-se à garantia hipotecária em caráter absoluto, dispensando, salvo comprovação efetiva de prejuízo, a formalidade da intimação do credor protegido pelo ônus real... real” (Precedente: ApCiv 900101677-4/GO, rel

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    Encontrados nesta obra:

    7.2.4 - A instituição de ônus real sobre o patrimônio comum e particular

    a submeter à alienação forçada os bens gravados por garantia real, acarretando sua exclusão do patrimônio familiar... 7.2.4 A instituição de ônus real sobre o patrimônio comum e particular Os direitos reais de garantia afetam o patrimônio constrangendo-o à satisfação da obrigação assumida... Contudo, se o convivente está de boa-fé e desconhecia a existência do ônus real que incidia sobre o imóvel, tem direito a pleitear indenização do outro convivente, ressalvado o fato da dívida ter sido

    5.4.1 - O regime da comunhão universal de bens

    Os bens gravados com cláusula de usufruto também não se comunicam, de acordo com Barros Monteiro: “A incomunicabilidade dos bens gravados de usufruto decorre da sua natureza, já que o mesmo se constitui... efeitos personalíssimos ou em razão da sua própria natureza, os seguintes: (a) os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; (b) os bens gravados de fideicomisso... Por sua vez, a incomunicabilidade dos bens gravados de fideicomisso decorre de sua própria natureza, pois sendo a propriedade do fiduciário resolúvel, uma vez destinada a ser transmitida ao fideicomissário

    4.4.3 - Instrumentos jurídicos disponíveis para o planejamento patrimonial familiar

    Esse último aspecto é relevante, pois sendo o herdeiro casado, ou vindo a casar, o imóvel gravado com a cláusula subsiste como bem particular... Constituído imóvel como bem de família, ou mesmo na hipótese de não ser bem de família, esse pode ser gravado com cláusula de inalienabilidade, ex vi do art. 1.911 do CC/2002 , o que implica em sua impenhorabilidade... As questões relativas ao sustento da família e ao atendimento a suas necessidades básicas podem ser bem organizadas por meio da constituição de direito real de habitação, de uso ou de usufruto incidente

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    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    É de se destacar que o referido dispositivo legal assegura que responde pela satisfação do crédito inclusive os bens gravados com ônus real ou com cláusula de inalienabilidade ou de impenhorabilidade... Nesse contexto, os bens gravados por ônus real, por cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, ou por qualquer outro gravame decorrente de ato de vontade, mesmo que sejam instituídos antes da constituição... a origem ou a natureza, inclusive os gravados por ônus real ou por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, independentemente da data da constituição do ônus ou da cláusula

    Seção II. Preferências

    Também é prevista na falência a preferência, em detrimento do crédito tributário, dos créditos com garantia real, no limite do bem gravado... no limite do valor do bem gravado; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes... Temos, assim, no caput do dispositivo, um privilégio absoluto, que cede apenas em relação às exceções legais, sendo indiferente o tempo de sua constituição , bem como a existência de garantia real (por

    Art. 150

    tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa (inadimplentes), deveria definir o prazo de duração do parcelamento, o número de prestações e seus vencimentos, bem

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Diários Oficiais que citam Bens Gravados com Ônus Real

  • TRT-3 24/10/2022 - Pág. 5246 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 23/10/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei... Conforme disposto no artigo acima transcrito, todos os bens do devedor devem responder pelos seus débitos, ainda que estejam gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade... de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula

  • TRT-3 04/10/2021 - Pág. 6375 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 03/10/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei... Conforme disposto no artigo acima transcrito, todos os bens do devedor devem responder pelos seus débitos, ainda que estejam gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade... de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula

  • TRT-12 24/10/2022 - Pág. 213 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 23/10/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    do trabalho, dispondo sobre penhorabilidade de bens gravados por ônus real prevê: Art. 30... Ademais, repito, não há previsão legal de impenhorabilidade de bens gravados por usufruto, sendo assim, não prospera a pretensão de levantamento da penhora em virtude desse ônus real... ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula

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