Penhora na Execução Trabalhista em Todos os documentos

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Modelos que citam Penhora na Execução Trabalhista

  • Oferecimento De Bens À Penhora Em Execução Trabalhista

    Modelos • 24/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/oferecimento-de-bensapenhora-em-execução-trabalhista/... AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CIDADE/UF AUTOS Nº: XXXXX NOME DO CLIENTE, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA que lhe move RECLAMANTE, por seu procurador... Exa., atendendo ao Mandado de Citação, Penhora e Avaliação nº 000000, oferecer o bem imóvel TAL, situado à Rua TAL, nº 00000, Bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, sob matrícula nº 00000, como garantia

  • Modelo de Petição de Execução de Sentença Trabalhista/ Cumprimento de Sentença.

    Modelos • 27/06/2022 • Vitor Macedo

    verbis: Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora... A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado... No que se refere à execução, por determinação da nova redação dada à CLT , a parte exequente, quando estiver assistida por advogado, deve promover a execução, nos termos do art. 878 da CLT : Art. 878

  • Prosseguimento de Execução Trabalhista com Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Modelos • 09/06/2022 • Helayne Sabrine

    BREVE SÍNTESE Conforme se denota do histórico dos autos, se trata de execução de verbas trabalhistas, que após devidamente citado para cumprimento, descumpriu com sua obrigação e não apresentou qualquer... Mesmo na fase de execução, pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas contraídos pela empresa devedora principal e reconhecidos em juízo, consoante dispõe o item II do art. 790 do CPC e em consonância... Verifica-se a tentativa de penhora online de ativos financeiros das empresas Executada no sistema Sisbajud, assim como no sistema Infojud e Renajud, no entanto, houve retorno infrutífero, visto que na

Peças Processuais que citam Penhora na Execução Trabalhista

  • Petição Inicial - TRT18 - Ação Execução Trabalhista - Atord - contra JJZ Alimentos e Tambora Agroindustria e Comercio de Pescados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.18.0005 em 04/08/2023 • TRT18 · 5ª Vara do Trabalho de Goiânia

    Tal quantia garante o valor desta execução trabalhista, com sobras... Na execução trabalhista nº XXXXX-21.2018.5.18.0013 , em trâmite na 13a Vara do Trabalho de Goiânia, foi determinada carta precatória para penhora e avaliação de bens da Executada em Ribeirão Preto-SP... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO Processo nº , já qualificada nos autos da EXECUÇÃO TRABALHISTA que lhe move , vem, respeitosamente, por meio de seu advogado

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Execução Trabalhista - Atsum - contra Feclan Construtora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0076 em 15/03/2021 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de São João Del Rei

    Juízo, em virtude do descumprimento do Acordo de ID 526dd9b por parte da Reclamada/Executada, requerer seja iniciada a fase de EXECUÇÃO TRABALHISTA , nos termos dos arts. 876 e seguintes, da CLT . 1) DO... Juízo utilize dos convênios e pesquisas de apoio à efetividade da execução trabalhista, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI, ou nomeie bens à penhora tantos quantos bastem para a satisfação do... Valor somado das sexta, sétima, oitava, nona e décima parcelas: x 5 parcelas = . • Valor total devido ao Reclamante/Exequente: + = . 4) DOS PEDIDOS Ex positis , requer: a) Seja iniciada a fase de Execução Trabalhista

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Execução Trabalhista - Atsum - contra Paulo Cesar Barcellos Rangel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0141 em 13/12/2022 • TRT4 · Vara do Trabalho de Camaquã

    Juíza do Trabalho Titular" Assim, diante do não pagamento voluntário dos valores devidos, requer seja iniciada a execução trabalhista definitiva para fins do imediato adimplemento nos termos do teor da... portadora do CPF: , residente e domiciliada na bairro Olaria, na cidade de Camaquã/RS, por sua advogada, vem respeitosamente, com fulcro no Art. 876 e ss. da CLT , à presença de vossa excelência propor EXECUÇÃO TRABALHISTA... A citação do Executado para que realize o pagamento em em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, nos termos do Art. 880 da CLT ; Não ocorrendo o pagamento, indica à penhora

Jurisprudência que cita Penhora na Execução Trabalhista

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20105120008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível, no âmbito da execução trabalhista, a penhora de proventos de aposentadoria da executada. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT , uma vez que a decisão do eg. TRT vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, conforme o permissivo do art. 833 , § 2º , do CPC/2015 . Diante da aparente violação do art. 5º , II , da CF/88 , deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. O art. 833 , § 2º do CPC excepciona as constrições para o pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, bem como as importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A dívida trabalhista possui natureza alimentar, logo, autorizada está a constrição de proventos de aposentadoria do devedor para o seu pagamento, observados os limites do art. 529 , § 3º , do CPC . Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX19995170008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há falar em nulidade do julgado, pois o Tribunal Regional se manifestou sobre todas as premissas em torno da controvérsia. Ausência de transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Há transcendência política na causa que trata sobre a possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria da parte executada. Diante da aparente afronta do art. 5º , XXII , da Constituição Federal , deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS, PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE DA OJ 153 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos do art. 833 , IV , e § 2º, do CPC/2015 , os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529 , § 3º , do CPC . Como os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, quando realizadas na vigência do CPC/2015 . Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST. Precedentes. Transcendência política reconhecida e recurso de revista provido.

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20055020079

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Dá-se provimento ao agravo de petição do exequente.

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