Competência da Execução Penal em Notícias

Por fim, sustentou que, em que pese a decisão do juiz federal solicitando o envio dos autos de execução penal para a Seção de Execução Penal de Catanduvas (PR), ``o juiz estadual já está decidindo questões... 86 da Lei de Execucoes Penais para justificar a remoção, não poderia deixar de delegar ao juiz federal a administração da execução penal e a solução dos respectivos incidentes... Penal de Catanduvas, da Seção Judiciária do Estado do Paraná, relativamente à execução penal de 12 condenados transferidos pelo juiz fluminense para o presídio paranaense

(MT), que declinou de sua competência em favor do Juízo da Execução da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso (SJMT) para processar a Execução Penal... Ainda que a condenada resida em localidade diversa, o fato não altera a competência para o processamento de execução penal, que permanece sendo do Juízo da condenação... No recurso interposto, o Ministério Público Federal (MPF) argumentou que o processamento da execução penal, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sustentou que, mesmo que a condenada

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO... [Jurisprudência] STJ define o início da competência do juízo das execuções A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 156.040/SP , decidiu que “a competência do Juízo das Execuções só

Já o artigo 2º (que acrescenta o art. 5º da Resolução 86/2018 e altera a Resolução nº 35 /2015) determina que a 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia passa a ter competência exclusiva para a execução das... A instalação das Varas Regionais de Execução Penal com sede nas Comarcas de Anápolis e Formosa, criadas pela Lei Estadual nº 20.254/2018, com competência exclusiva para a execução das penas em regime fechado... aprovou a Resolução nº 92, de 26 de setembro deste ano, que altera a Resolução nº 86, de 25 de abril de 2018, acerca da competência da 3ª e da 2ª Varas de Execuções Penais de Goiânia e da Vara de Execução

Notícias DECISÃO 01/03/2024 Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competência do juízo... da execução penal – e não do Ministério Público – a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo de não persecução penal (ANPP)... Relator do recurso no STJ, o ministro Ribeiro Dantas explicou que, embora caiba ao MP a propositura do ANPP, a partir de sua análise discricionária como titular da ação penal, compete ao juízo da execução

REMESA INDEVIDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ... AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 4000195-73.2022.8.16.0017 AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE TABAPUÃ-SP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MARINGÁ... EXECUÇÃO DA PENA QUE SE INICIOU EM MARINGÁ

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competência do juízo da execução penal – e não do Ministério Público – a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo... Relator do recurso no STJ, o ministro Ribeiro Dantas explicou que, embora caiba ao MP a propositura do ANPP, a partir de sua análise discricionária como titular da ação penal, compete ao juízo da execução... de não persecução penal (ANPP)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO... Nesse contexto, deve ser observado o art. 65 da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210 /84) segundo o qual "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua... INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - LEP . TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA COMPETÊNCIA E DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE PERMANECE NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO

diversa daquela de onde originou o processo de execução penal não constitui causa legal de deslocamento de competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 86 da LEP”... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. FAMILIARES NO JUÍZO DE DESTINO. PRÉVIA CONSULTA. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Varas de Execução Penal de Fortaleza... A inauguração da Secretaria ocorreu no último dia 27, durante solenidade que contou com as presenças do diretor do Fórum e dos juízes titulares das Varas de Execução Penal: Luiz Bessa Neto, Luciana Teixeira... O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales, estabeleceu a composição e a competência da Secretaria Judiciária Única de Primeiro Grau de Jurisdição IV, que atenderá da 1ª à 3ª