Definida competência da Secretaria das Varas de Execução Penal

O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales, estabeleceu a composição e a competência da Secretaria Judiciária Única de Primeiro Grau de Jurisdição IV, que atenderá da 1ª à 3ª Varas de Execução Penal de Fortaleza. A medida consta na Portaria nº 1.068/2015, publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (29/10).

Segundo o documento, a Secretaria Judiciária tem por responsabilidade elaborar expedientes, em regime de exclusividade, decorrentes das determinações judiciais contidas nos feitos que tramitam nas três unidades judiciárias de sua especialidade.

Também prestará atendimento aos advogados, defensores públicos e aos jurisdicionados. Além disso, os gabinetes das referidas varas têm competência para elaborar despachos, decisões interlocutórias, designar audiências com pelo menos 60 dias de antecedência e pedir desarquivamento de processos.

A inauguração da Secretaria ocorreu no último dia 27, durante solenidade que contou com as presenças do diretor do Fórum e dos juízes titulares das Varas de Execução Penal: Luiz Bessa Neto, Luciana Teixeira de Souza e Cézar Belmino Barbosa Evangelista, além de servidores que trabalharão na unidade judiciária.

Confira a portaria na íntegra.