Aposentadoria do Militar em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Aposentadoria do Militar

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/c Conversão de Tempo Especial de Policial Militar c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 11/02/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    A) ATIVIDADE ESPECIAL -POLICIAL MILITAR... O autor faz jus à conversão do benefício de aposentadoria comum (NB 42/ ) em aposentadoria especial, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo. 8... CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA/ GUARDA/VIGILANTE/INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6)

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência - Mandado de Segurança Cível - contra Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará- Cearaprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 03/08/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    dos militares, impõe ao ente Estadual normas previdenciárias e alíquotas de contribuição de servidores militares, dispostas por aquele aos seus militares da união (forças armadas)... do Estado do Ceará, da reserva, reformados e pensionistas têm o direito líquido e certo de receber seus proventos sem que haja o famigerado desconto nos seus parcos e minguados salários de aposentadoria... do Estado de Pernambuco), alegando e requerendo, em síntese, que é servidor aposentado no cargo de 1º Sargento da PMPE e que a partir de fevereiro deste ano seus proventos de aposentadoria foram diminuídos

    Irredutibilidade De Vencimentos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJPE - Ação Descontos Indevidos - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.2001 em 02/02/2021 • TJPE

    Neste trilhar, o militar, ora denominado Impetrante, buscando a tutela jurisdicional para a proteção de seu direito líquido e certo, uma vez que se enquadram na condição de Policiais Militares do Estado... EXCLUSÃO DAS VANTAGENS QUE NÃO INTEGRARÃO OS FUTUROS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO. 1... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA DA CAPITAL. , brasileiro, casado, Policial Militar Reformado, portador do CPF de nº e do RG de nº PM/PE, residente e domiciliado na CEP

    Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Jurisprudência que cita Aposentadoria do Militar

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Aposentadoria especial de servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição Federal . Regime jurídico próprio. Inexistência de omissão legislativa. 1. Não são aplicáveis aos servidores militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios as regras relativas aos critérios diferenciados de aposentadoria de servidores civis que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Isso porque, nesses casos, cabe a lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares. Nesse sentido, existindo norma específica, não há que se falar em omissão legislativa. 2. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20144036127 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR. POSSIBILIDADE. ART. 60 , IV , DEC. Nº 3.048 /99. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para comprovar o tempo de prestação do serviço militar o autor juntou aos autos cópia do seu Certificado de Reservista de 1ª Categoria (id XXXXX p. 27) indicando que no período de 16/07/1979 a 08/06/1980. 2. A contagem do tempo de serviço militar para fins de aposentadoria está prevista no artigo 63 da Lei nº 4.375 /64 ( Lei do Servico Militar ). O artigo 55 , I , da Lei nº 8.213 /91 também estabelece o cômputo do serviço militar, inclusive voluntário, como tempo de contribuição. E ainda há previsão contida no artigo 60 , IV , do Decreto 3.048 /99. 3. Ao contrário do alegado pelo INSS, o autor faz jus ao cômputo/averbação do tempo de serviço militar para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo a autarquia proceder à devida averbação. 4. Fica mantido o decisum a quo que determinou a averbação do período de 16/07/1979 a 08/06/1980. 5. Apelação do INSS improvida. Sentença mantida.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20214036301 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. TEMPO ESPECIAL RPSP, AVERBADO NO RGPS. TEMA 942 STF E TEMA 278 TNU. 1. Pedido de averbação de tempo trabalhado como policial militar ao RPSP como tempo especial no RGPS. Conversão em tempo comum. 2. Possibilidade nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 942 pelo STF e 278 pela TNU. 3. Comprovação da especialidade da atividade do policial militar, por enquadramento da atividade, nos termos do item 2.5.7 do decreto 53.831 /64. 4. Tempo já averbado como comum no RGPS. 5. Após a averbação como tempo especial e conversão em tempo comum com o fator correspondente, o autor passa a contar com tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103 /19. 6. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. 7. Tutela de urgência concedida.

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Doutrina que cita Aposentadoria do Militar

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    O que Muda com a Reforma da Previdência: Regime Geral e Regime Próprio dos Servidores

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marta Maria Rufini Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman e Marta Maria R. Penteado Gueller

    Encontrados nesta obra:

    Aposentadoria dos Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Socioeducativos, Militares, Policiais e Bombeiros Militares

    As regras para aposentadoria compulsória dos militares também sofreu alteração... Aposentadoria dos militares das Forças Armadas, dos policiais e bombeiros militares Logo após entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 , de 2019, foi aprovado o Projeto de Lei n. 1.645/2019 de... nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou socioeducativo. § 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos

    A Reforma da Previdência – Alterações na Aposentadoria por Invalidez e na Pensão por Morte, Tanto no Rgps Quanto no Rpps – Emenda Constitucional 103/19

    pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de... de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal ; ou III –... e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares

    Capítulo 9. Quadros Comparativos

    pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de... por tempo e idade ANTES DA EC 103/2019 APÓS A EC 103/2019 Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria por tempo e idade Art. 201, § 7º da CF: É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência... de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III –

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    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Dos Servidores Públicos

    Reajuste salarial a militares e civis... Policial militar. Reinclusão. “Estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas. Lei promulgada em 1992... Revisão das aposentadorias

    Art. 8º

    Militares expulsos... Promoção de Militar e alcance do benefício constitucional. RE conhecido e provido... de doze meses a contar da promulgação da Constituição . § 4º Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria

    Seção VIII. Dos Tribunais e Juízes dos Estados

    Aposentadoria. Cessação . Uma vez implementada a aposentadoria do agente público, descabe cogitar de prerrogativa de foro (STF, 1.ª T., HC 89677-ES , rel. Min... Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a... O texto anterior era do seguinte teor: “§ 4.º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal

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    Administração Pública: Capítulo VII da Constituição Federal de 1988

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara

    Encontrados nesta obra:

    Art. 40

    sua vez, disciplina regras gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares... organização e revisão do plano de custeio e benefício; o financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar... APOSENTADORIA

    Art. 42

    transitada em julgado, será submetido ao julgamento por tribunal militar; 8. aplicam-se aos militares os seguintes direitos: décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria... automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade; • o art. 40 , § 9º , da Constituição , segundo o qual o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria... polícias militares e corpo de bombeiros militares

    Art. 37

    resultou, na prática, mormente em descentralização administrativa por serviços, conforme modelo criado pelo Decreto-lei nº 200 /1967, haja vista a estatização e a centralização praticadas no regime militar

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