Administração Pública Federal Indireta em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TESE DE OMISSÃO DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AO SUPOSTO PERTENCIMENTO DA EMPRESA RECORRENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ANÁLISE A RESPEITO DA SITUAÇÃO CONCRETA DA COMPANHIA RECORRENTE, ALEGADAMENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tese cuja apreciação afirma-se ter sido sonegada, referente ao suposto pertencimento da empresa recorrente à Administração Pública Federal Indireta, havia sido enfrentada adequadamente pelo acórdão da Apelação, e rechaçada, tornando a ser apreciada no julgamento dos Embargos Declaratórios. 2. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim um exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia, o que não configura vício na prestação jurisdicional. 3. Como a instância julgadora de origem registrou que a companhia não integrava a estrutura da Administração Pública Federal Indireta, ao tempo da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração, a saber, qual a natureza dos vínculos que a empresa mantinha com o Governo Federal, àquele tempo. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA . No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331 , V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF , pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF , o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo Ente Público quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo não provido.