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TRT-7 - Agravo de Petição AGVPET 2003006819995070009 CE 0200300-6819995070009 (TRT-7)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Comprovado que a empresa sucedida não mais existe, incorporada que foi pela sucessora, a esta cabe a responsabilidade pelos débitos trabalhistas imputados àquela, não havendo como se aplicar, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução, uma vez que não esgotados os meios de execução dos bens da empresa sucessora, ex vi do art. 1024 , do CC .Agravo de petição conhecido e provido.

Encontrado em: Prejudicada a análise do mérito. Primeira Turma 06/07/2012 DEJT - 6/7/2012 IDIBRA INCORPORAÇÃO LTDA.

TJ-SP - Apelação APL 2344916520088260100 SP 0234491-65.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS. RESCISÃO UNILATERAL PELO RÉU. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A DENÚNCIA DO CONTRATO POR QUALQUER DAS PARTES, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO, NO CASO DE INCORPORAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. INCORPORAÇÃO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES DO BANCO CONTRATANTE E POSTERIOR SUCESSÃO DO INCORPORADOR PELO RÉU. MULTA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O contrato ajustado contempla a possibilidade de rescisão por qualquer uma das partes, independentemente de qualquer formalidade ou remuneração, indenização ou multa, no caso de transferência do controle, fusão, incorporação ou cisão, entre outras condições. Assim, verificada a incorporação da totalidade das ações do banco contratante e a posterior sucessão da sociedade incorporadora pelo banco réu, inegável se apresenta o direito do demandado à resilição do contrato, não tendo a autora qualquer possibilidade exigir multa ou qualquer outra remuneração. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS DITAMES DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . REDUÇÃO A 10%, MANTIDA A BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. Considerando a natureza da matéria discutida, apresenta-se muito elevado o valor da verba honorária, fixado pela sentença em 20% sobre o valor da causa, o que determina a adequação, ficando então reduzida a verba a 10% sobre a mesma base de cálculo.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 404443920088030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM- AUSÊNCIA DE SUCESSAO E INCORPORAÇAO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PREJUDICIAL-PRESCRICIONAL - REJEITADAS - CADERNETAS DE POUPANÇA - CÁLCULO DA CORREÇAO MONETÁRIA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA - ÔNUS DO RÉU - DESATENDIMENTO. 1) Correta é a decisão monocrática que reconhece a incompetência absolutaratione materiaeeratione personaeda Justiça Estadual para conhecimento, processamento e julgamento de ações judicialmente intentadas com o objetivo de obter a recomposição das perdas patrimoniais advindas da introdução dos planos econômicos Collor I e Collor II; 2) A instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989; 3) Não há ausência de sucessão e incorporação do Banco com o qual o autor contratou, pois é pública a sucessão do Banco Econômico S/A pelo Banco Excel Econômico S/A, que, por sua vez, foi incorporado pelo Banco Bradesco S/A, que assumiu todas as suas obrigações; 4) Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que o pagamento não se presume, somente se prova e a comprovação se dá por meio de efetiva quitação, inexistente no presente caso; 5) A prescrição da cobrança de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios é vintenária; 6) O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, oentendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito deatualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%; 7) A prova de fato impeditivo do direito e demonstrado pelo autor, ex vi do art. 333 , inc. II do Código de Processo Civil , constitui ônus do réu, pena de arcar com as consequências de sua omissão; 8) Recurso desprovido....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100709 SE 0004236-88.2004.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO DA INCORPORADORA.TRANSFERÊNCIA DE TERRENOS DE MARINHA. NÃO ONEROSIDADE DA OPERAÇÃO.INEXIGIBILIDADE DE LAUDÊMIO. 1.Apelação interposta pela União Federal, em sede de mandado de segurança, com pedido de efeito suspensivo, contra sentença que concedeu a segurança, a fim de determinar que a suposta autoridade coatora (Gerente Regional da Secretaria do Patrimônio da União) se abstenha de exigir o pagamento laudêmio de 38,61% na transferência da titularidade do terreno de marinha em virtude da incorporação. 2.O cerne do exordial reside na obrigatoriedade ou não, de pagamento laudêmio, que depende de averiguação quanto à natureza onerosa ou não da transação decorrente de transferência do domínio útil de terreno de marinha, em face de incorporação de empresa. 3.Conforme o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398 /87, dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, no montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União. 5. Nas hipóteses de incorporação ou cisão de sociedades, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de não ser devido o laudêmio, por se tratar de modo não oneroso de sucessão entre pessoas jurídicas, em que os bens da empresa incorporada ou cindida passam a integrar o patrimônio da nova empresa a título gratuito, sem qualquer contraprestação. 6.Apelação e Remessa Oficial improvidas

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3008 SP 2004.61.05.003008-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA DEPOIS DE CINCO ANOS. DEMORA DECORRENTE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SÚMULA 106, DO STJ. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO POR INCORPORADORA. 1. Tratando-se de tributo sujeito a homologação, apurado e declarado pelo contribuinte o tributo devido, a constituição definitiva se dá com a entrega da declaração, não havendo necessidade de novo lançamento (STJ - Súmula 436). 2. Hipótese em que o prazo prescricional se conta a partir da entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer depois, pois tributo ainda não lançado ou não vencido não pode ser objeto de execução. Na primeira hipótese, porque a constituição é pressuposto material de existência do crédito; na segunda, porque se trata de pressuposto processual, como condição de exigibilidade e da ação executiva, e não se conta prazo prescricional de ação que ainda não nasceu (STJ - REsp 1.120.295/SP, regime do art. 543-C, do CPC ). 3. Firmado entendimento no sentido de que a LC nº 118 /2005, a determinar que a interrupção da prescrição se dá com o despacho que determina a citação, só se aplica às execuções despachadas depois de seu advento. Precedentes do STJ (REsp 999.901/RS, no regime do art. 543-C). 4. A demora para a efetivação da citação não se deu por culpa da Exeqüente, que não se houve em desídia, visto que apresentou os elementos necessários para o ato, tanto que, devolvida a carta de citação com diligência negativa, fez carga e devolveu os autos com a informação do endereço do representante legal, não utilizando para isso mais do que razoável tempo para as pesquisas necessárias. Daí em diante a demora se deveu aos mecanismos judiciários, para despacho, expedição e cumprimento da carta precatória. A Exeqüente nada podia fazer senão aguardar o cumprimento. Aplica-se ao caso a Súmula nº 106 do e. STJ. 5. Por ter ajuizado decorridos mais de três anos do prazo prescricional não há que se considerar como responsável pelo atraso na citação, porquanto não se pode exigir que, tendo prazo para exercício da ação, seja obrigada a fazê-lo antes. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento, conforme art. 219 , § 1º , do CPC (REsp 1.120.295/SP, regime do art. 543-C, do CPC ). 6. Quanto à alegação de ilegitimidade por ter sido extinta e incorporada por empresa do mesmo grupo, é de ver que o fato gerador foi efetivamente cometido pela pessoa jurídica indicada para o pólo passivo - tanto que o crédito é decorrente de DCTF por ela entregue - de modo que não há irregularidade alguma. Se foi posteriormente sucedida, o caso é de simples substituição da incorporada pela incorporadora. 7. Remessa oficial e apelação providas....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 366 CE 0014398-81.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. Trata-se de recurso em face de sentença que, declarando que a empresa que figura no pólo passivo da execução de taxa de ocupação de imóvel da União é distinta da detentora do direito de ocupação sobre o imóvel em tela, julgou procedentes os embargos à execução. 2. Não se pode desconsiderar o documento subscrito pelo diretor da Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., encaminhado para a Gerência Regional de Patrimônio da União-CE, onde a empresa confessa ser sucessora por incorporação da devedora, Norte Gás Butano S/A. 3. A alegação da embargante de que se tratou de um equívoco cometido por um de seus funcionários ao protocolizar o documento, pela semelhança entre os nomes das empresas envolvidas, não merece prosperar. 4. No mérito, não se enxerga qualquer vício da Administração Pública em cobrar os créditos embargados, tendo em vista a manutenção da responsabilidade do embargante quanto ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel em foco, enquanto não regularizada a transferência junto à Secretaria de Patrimônio da União - SPU. 5. A transferência do imóvel objeto da taxa de ocupação em execução só produz efeitos relativamente à proprietária do imóvel - União - se devidamente averbada no cadastro de ocupação constante do SPU, mediante apresentação da escritura de transferência acompanhada do comprovante de pagamento do laudêmio, em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.398 /1987. 6. Apelação e remessa oficial providas, para determinar o prosseguimento da execução.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70020691630 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUCESSÃO EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Promessa de compra e venda de imóvel firmada com a anterior incorporadora. Ausência de demonstração da sucessão daquela pela agravante. Vedação de comercialização do imóvel até solução da demanda. Art. 273 , CPC . Ausência de demonstração dos termos da sucessão. Ônus da agravante. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70020691630, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 04/09/2007)

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32332008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO E INCORPORAÇÃO ENTRE OS BANCOS HSBC - BANK BRASIL S/A. - BANCO MÚLTIPLO E O BANCO BAMERINDUS S/A. PENHORA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. TERMO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Em sendo a execução definitiva e havendo o levantamento do valor, o qual pretendia evitar o recorrente, configura-se a perda do objeto em relação a essa providência. II - É pública e notória a sucessão entre os bancos executados, sendo que o Banco HSBC - Bank Brasil S/A. incorporou ativos e passivos do Banco Bamerindus S/A., inclusive as agências deste último passaram a ter marca do primeiro, o que, conforme entendimento Jurisprudencial, atrai a legitimidade para responder por débitos judiciais. III - Não cumprida a obrigação, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil , a penhora se impõe, sendo válida a intimação realizada em nome dos advogados do banco sucedido, eis que respondem por ambas as empresas, posto que estes foram absorvidos também na sucessão. IV - É desnecessária para tal fim a intimação pessoal da parte, sendo suficiente a realização na pessoa do seu procurador, neste caso, respondendo os advogados pelos bancos executados. V - Não viola o contraditório e a ampla defesa, quando a intimação da penhora recai sobre os advogados do banco sucedido, pois, estes respondem pela empresa sucessora, já que a primeira não mais existe no mundo jurídico. VI - Agravo conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191480 SC 2010/0080050-0 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕESTRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM S/A. SUBSTITUTA, PORINCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. FINS DEPREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 1. A sucessão, por incorporação, de empresas, implica a extinção dapersonalidade jurídica da incorporada e a transmissão de seusdireitos e obrigações à incorporadora. 2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelosatos anteriormente praticados pela Telesc, ante sua sucessão,ocorrida por incorporação. 3.Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte nojulgamento de recurso repetitivo atinente à sucessão da CompanhiaRiograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp.1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j.28/04/2010, DJe 11/05/2010).3. Inexistência de caráter protelatório nos embargos de declaraçãoopostos na origem, quando visa a parte o prequestionamento dasquestões debatidas, para acesso às instâncias superiores. Enunciadon. 98/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE PELA INCORPORAÇÃO A OUTRA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 516056820128260000 SP 0051605-68.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: Agravo de instrumento. Indeferido o efeito ativo. Pedido de reconsideração. Decisão que somente comporta reforma no julgamento. Art. 527 , parágrafo único , do CPC . Exame prejudicado.Extensão da execução para o patrimônio de pessoa jurídica com participação na executada. Ausência de sucessão por incorporação. Indícios significativos de confusão patrimonial. Elementos suficientes à incidência do art. 50 do CC/2002 . Agravo desprovido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1372806/sucessao-ou-incorporacao