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25 de outubro de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110503314 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2003

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE VELOCIDADE. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA AO INFRATOR. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. RADAR AFERIDO PELO INMETRO. LEGALIDADE. 1. O EXCESSO DE VELOCIDADE, MEDIDA POR INSTRUMENTO OU EQUIPAMENTO HÁBIL, SUJEITA O MOTORISTA INFRATOR, QUANDO FOR SUPERIOR À MÁXIMA EM MAIS DE VINTE POR CENTO, AO PAGAMENTO DE MULTA E À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) A 7 (SETE) MESES, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 218 , I , B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , E ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 54/1998, DO CONTRAN. 2. INSTAURADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A INFRAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE, A PROVA ORAL REQUERIDA PELO INFRATOR NÃO SERÁ ADMITIDA QUANDO SE PERCEBER QUE SUA INTENÇÃO, AO PRETENDER OUVIR TESTEMUNHAS, É MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. 3. CONSTATADO QUE O RADAR UTILIZADO NA DETECTAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE FOI AFERIDO PELO INMETRO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 4º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 820/1996, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DO INFRATOR DE QUE FALTA CREDIBILIDADE AO INSTRUMENTO. 4. RECONHECE-SE A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUANDO ELABORADO NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 01, DE 05.02.1998, DO DENATRAN. 5. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INSERTOS NOS ARTIGOS 5º , INCISOS II E LV , E 37 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE EXCESSO DE VELOCIDADE

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1685 MS 2000.60.00.001685-7 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Não se evidencia qualquer irregularidade no trâmite do procedimento administrativo, originário da lavratura do auto de infração de trânsito, encontrando-se motivada a decisão que apreciou o recurso interposto pelo apelante, pois lastreada no conjunto probatório constante do processo administrativo. 2. Ainda que maneira sucinta, a referida decisão enfrentou as questões argüidas pelo requerente, quais sejam a existência de placas de sinalização em toda a extensão viária, a constatação do excesso de velocidade, por Radar aferido pelo INMETRO e a não utilização do cinto de segurança pelo passageiro. 3. Além disso, as razões invocadas pelo apelante não se mostram suficientes para afastar a aplicação da multa, pois não restaram comprovadas, permanecendo válido o respectivo ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade até prova em contrário. 4. Apelação improvida.

Radares já estão sendo aferidos pelo Inmetro

radares já estão sendo devidamente aferidos na cidade. A medida atende ao contrato emergencial assinado... de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), foi concluída e os equipamentos estão... operando normalmente Os ...

Notícia Política • Prefeitura de Salvador • 13/08/2010

STJ 09/11/2011 - Pág. 1032 - Superior Tribunal de Justiça

MULTA DE TRÂNSITO -EXCESSO DE VELOCIDADE - INFRAÇÃO APURADA POR RADAR AFERIDO PELO INMETRO - NOTIFICAÇÃO... a oportunidade de ampla defesa, e demonstrado que o aparelho/radar que registrou a infração estava apto

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 22/03/2012 - Pág. 50 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

por Radar aferido pelo INMETRO e a não utilização do cinto de segurança pelo passageiro. 3.

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SP - Apelação APL 980820098260248 SP 0000098-08.2009.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO OBRIGATORIEDADE, EIS QUE TEM NATUREZA DE MERA PROVOCAÇÃO PARA EXAME DA PROPOSTA.INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXCESSO DE VELOCIDADE DETECTADO POR RADAR ELETRÔNICO OS RADARES UTILIZADOS SÃO HOMOLOGADOS, AFERIDOS E FISCALIZADOS PELO INMETRO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO, EIS QUE APRESENTOU DEFESA EM TEMPO HÁBIL RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 891936120028260000 SP 0089193-61.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXCESSO DE VELOCIDADE DETECTADO POR RADAR ELETRÔNICO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA OS RADARES UTILIZADOS SÃO HOMOLOGADOS, AFERIDOS E FISCALIZADOS PELO INMETRO A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORREU EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS VIGENTES À ÉPOCA NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA HÁBIL QUE INFIRME A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9190946682003826 SP 9190946-68.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NULIDADE OCORRÊNCIA Pretensão voltada à anulação da multa de trânsito que fora aplicada por radar eletrônico Radar semafórico utilizado que não foi aferido e fiscalizado pelo INMETRO à época da lavratura da infração Imposição da penalidade que, in casu, não ocorreu em consonância com a legislação e normas técnicas Art. 5º da Resolução CONTRAN 141 de 2002 Nulidade do auto de infração evidenciada Procedência da demanda que se impera Condenação da ré na verba sucumbencial Decisão reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 994051226923 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: ANULATORIA - Veículo - Autuação por infração de trânsito - Equipamento (radar) que havia sido examinado e aferido pelo INMETRO no prazo determinado pelo CONTRAN (Resolução n. 141 )- Vigilância de velocidade - Regularidade da sinalização - Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 808906 SP 2006/0184831-0 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . MULTA. TRÂNSITO. EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. AFERIÇÃO PELO INMETRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONCLUSÕES BASEADAS EM DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Assentado no acórdão recorrido que: "O equipamento foi aferido pelo INMETRO, conforme demonstra o documento de fl. 51, que, ao contrário do que alega a apelante, atesta o funcionamento do radar eletrônico" e que: "No caso concreto, os elementos dos autos estão a demonstrar que foram emitidas todas as notificações das autuações (art. 281 , CTB ) e das penalidades (art. 282 , CTB ), não havendo qualquer ilegalidade", não cabe ao STJ conhecer do recurso. 2. É que as questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ) 3. Agravo regimental a que se nega provimento

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