Radar Aferido Pelo Inmetro em Todos os documentos

A data de aferição do radar pelo INMETRO é elemento essencial do auto de infração, sob pena de nulidade absoluta... Por fim, nota-se que o radar encontra-se sem a devida aferição no período de 36 meses... Assim, a autuação em tela foi descabida e sem respaldo algum, haja vista a inconsistência (equipamento eletrônico não aferido nos termos da lei)

ACÓRDÃO Nº 6-1085/2010 APELAÇÃO CÍVEL – MULTA DE TRÂNSITO – EXCESSO DE VELOCIDADE – INFRAÇÃO APURADA POR RADAR ELETRÔNICO AFERIDO PEO INMETRO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 141/02 DO CONTRAN... CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE (RADAR). COMPROVAÇÃO DE VERIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO OU ENTIDADE CREDENCIADA. NECESSIDADE... art. 3º da Resolução 396/2011 do CONTRAN, deve ser realizada manutenção/vistoria nos instrumentos medidores de velocidade a cada 12 meses, como forma de garantia da eficiência e veracidade dos dados aferidos

ACÓRDÃO Nº 6-1085/2010 APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - INFRAÇÃO APURADA POR RADAR ELETRÔNICO AFERIDO PELO INMETRO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 141/02 DO CONTRAN... CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE (RADAR). COMPROVAÇÃO DA VERIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO OU ENTIDADE CREDENCIADA. NECESSIDADE... semafórico utilizado que não foi aferido e fiscalizado pelo INMETRO à época da lavratura da infração Imposição da penalidade que, in casu, não ocorreu em consonância com a legislação e normas técnicas

Frisa-se que, todos os radares devem ser periciados pelo INMETRO, contudo, ao fazer efetiva pesquisa no site do órgão que mantém a manutenção dos radares, sequer foi localizado radar no local das supostas... Desse modo, a autora pleiteia a anulação das multas aplicada no AIT de nº 5A , 5A , 5F e 5A , caso os radares não tenham sido aferidos no prazo estipulado do art. 3º, inciso III, da Resolução 396/11 do... pelo INMETRO - Contranedade à Resolução 795. de 16/15/1995, do CONTRAN - Regularização dos radares que só ocorreu em 29/16/1996 - As imposições de multas efetuadas por meio de radar nesse intervalo são

Frisa-se que, todos os radares devem ser periciados pelo INMETRO, contudo, ao fazer efetiva pesquisa no site do órgão que mantém a manutenção dos radares, sequer foi localizado radar no local das supostas... Desse modo, o autor pleiteia a anulação das multas de ambos os processos 44714/2019 e 53995/2018 (com exceção da infração referente ao AIT 1G619666-3), caso o radar não tenha sido aferido no prazo estipulado... pelo INMETRO - Contranedade à Resolução 795. de 16/15/1995, do CONTRAN - Regularização dos radares que só ocorreu em 29/16/1996 - As imposições de multas efetuadas por meio de radar nesse intervalo são

Frisa-se que, todos os radares devem ser periciados pelo INMETRO, contudo, ao fazer efetiva pesquisa no site do órgão que mantém a manutenção dos radares, sequer foi localizado radar no local das supostas... Desse modo, o autor pleiteia a anulação das multas aplicadas nos AIT’s, caso os radares não tenham sido aferidos no prazo estipulado do art. 3°, inciso III, da Resolução 396/11 do CONTRAN... pelo INMETRO - Contranedade à Resolução 795. de 16/15/1995, do CONTRAN - Regularização dos radares que só ocorreu em 29/16/1996 - As imposições de multas efetuadas por meio de radar nesse intervalo são