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23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Dep. de Edificacoes e Estradas de Rodagem do Estado de MG - Der-Mg e Estado de Minas Gerais

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