Insegurança Pública em Todos os documentos

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSEGURANÇA PÚBLICA. As empresas não podem, em toda e qualquer situação, ser responsabilizadas civilmente pelo problema da insegurança pública. Cabe ao empregador, diante da função social da empresa como propriedade dinâmica que é (art. 5º, XXIII e art. 170, III da CF), dar todo o tipo de suporte ao trabalhador que é vítima dessa natureza de infortúnio. Somente no caso de clara omissão da empresa, surge a conduta ilícita e a culpa que ensejem efetivamente a responsabilidade civil. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-37.2017.5.08.0110 RO; Data: 02/07/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ; Revisor: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA )

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - DISPAROS EFETUADOS EM ÁREA RURAL - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO - COMPROVAÇÃO - ATO QUE COLOCA EM RISCO TODA A COLETIVIDADE - Mais... DE PERIGO ABSTRATO OU DE MERA CONDUTA - DANO E INSEGURANÇA PÚBLICA PRESUMÍVEIS - DESPROVIMENTO - Estando o conjunto probante a evidenciar os tiros efetuados pelo réu em lugar habitado, ainda que em zona rural, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de disparo de arma de fogo - O crime em disceptação, previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento , é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se no momento em que é efetuado disparo, no caso, em lugar habitado, e a insegurança pública é presumível. Menos...

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Sobrenome – Modificação – Prova do erro de grafia em sobrenome de origem italiana – Ausência de prejuízo ou insegurança pública ou jurídica – Recurso provido.